15/07/2025 10:09

Decorrido prazo de NOVA TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:02

Juntada de contrarrazões
26/06/2025 12:52

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 20:50

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
20/06/2025 16:35

Juntada de embargos de declaração
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1008764-69.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: NOVA TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO COUTO - BA79573 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por NOVA TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a extinção da execução de título extrajudicial n. 1013875-05.2022.4.01.4100.

Alegou, em síntese, a onerosidade excessiva do contrato firmado, requerendo sua revisão (Id. 2132145582).

Determinada emenda à inicial para juntada dos documentos principais dos autos da execução (Id. 2132159683).

Em resposta, houve a juntada dos documentos em Id. 2132159683 e seguintes, à exceção do comprovante de depósito judicial e do mandado de citação e certidão positiva de citação, uma vez que, à época, ainda não havia sido efetuada. É o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil dispõe que não haverá resolução de mérito quando o juiz verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485, VI).

Analisados os autos da execução fiscal n. 1013875-05.2022.4.01.4100, verifica-se que em 02.12.2024, houve a juntada de petição pela CEF informando “a quitação do débito em relação aos contratos do presente expediente, requerendo, assim, a extinção do feito bem como sejam levantadas quaisquer restrições”.

Os presentes embargos à execução fiscal foram opostos em junho de 2024 requerendo a revisão do contrato firmado em razão de alegada onerosidade excessiva, todavia, posteriormente à sua oposição houve a quitação do débito, conforme alegado nos autos da execução principal.

Logo, ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pretendido, indiscutível, no caso, a perda do objeto da sua postulação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir decorrente da perda de objeto, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º do CPC.

Custas incabíveis à espécie (artigo 4º, inciso I da Lei n.9.289/1996).

Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Traslade-se cópia desta sentença para a Execução Fiscal n. 1013875-05.2022.4.01.4100 Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpram-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
11/06/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/01/2025 15:57

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:02

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 17:51

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 17:51

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 12:31

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
13/06/2024 12:31

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2024 11:59

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2024 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 11:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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