TRF1 - 1004963-65.2025.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004963-65.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A.

D.

J.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNOBIO VENTURA DA SILVA JUNIOR - BA37448 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, a fim de que seja determinado que a Autoridade Coatora proceda a “análise e decida o Processo Administrativo protocolado sob o nº 2012524303”.

Afirma o impetrante que deu entrada no pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência junto ao INSS em 03/09/2024.

Aduz que, “da data do protocolo até a presente data, já se passaram aproximadamente 07 (sete) meses, se o pedido sequer fora analisado pela Autarquia Previdenciária, tendo sido extrapolado (e muito) o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo)”.

Argumenta que constitui seu direito líquido e certo ter o processo administrativo devidamente instruído e julgado em prazo razoável, nos termos da Constituição da República e da Lei nº 9.784/99.

Juntou procuração e documentos.

O benefício da gratuidade da justiça foi concedido e o pedido liminar foi negado (ID 2179401832).

A autoridade indicada como coatora prestou informações (ID 2183404903), relatando a concessão do benefício pretendido.

O INSS requereu o deferimento de seu ingresso no pleito (ID 2182525134) O Ministério Público Federal (ID 2191233091) declarou a ausência de interesse para a sua intervenção no feito e de eventual interposição de recurso. É o relatório necessário.

FUNDAMENTAÇÃO No caso a situação se enquadra na hipótese legal de perda do objeto da ação, já que o Impetrante obteve, na via administrativa, a análise do seu requerimento administrativo.

De fato, se no decorrer do processo, como ocorreu no presente caso, o objeto da lide deixa de existir, ainda que isto decorra de ação voluntária de uma das partes, o processo não deve prosseguir, sendo de rigor sua extinção, já que a atuação judicial não pode desenvolver se não houver conflito de interesse sobre o qual recairá o provimento final.

Desta forma, tendo desaparecido o conflito de interesse no decorrer do processo, sua extinção é de rigor.

A satisfação da pretensão do Impetrante decorreu de ação voluntária da Impetrada, que procedeu à análise do requerimento administrativo.

CONCLUSÃO Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse de agir, denego a segurança e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Mantenho os benefícios da justiça gratuita.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}