01/09/2025 17:59

Juntada de Certidão
01/09/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 15:53

Juntada de cumprimento de sentença
29/07/2025 00:48

Publicado Ato ordinatório em 29/07/2025.
29/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:58

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:56

Decorrido prazo de JOAO ADRIAO DE CAMPOS em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:23

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 22:47

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
26/06/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003881-27.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO ADRIAO DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELI BORGES CARDOSO URIAS - GO29371 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade.

Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes livremente pactuaram acordo.

Assim, porque a demanda envolve direitos disponíveis, não há óbice à homologação requerida.

Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) O INSS concederá à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 22/10/2024 e DIP a partir de 01/05/2025, com RMI a ser calculada nos termos da legislação vigente, com cessação do auxílio-acidente - NB 609.690.770-2; b) O INSS pagará à parte autora 100% (cem por cento) das parcelas vencidas correspondentes entre a DIB e a DIP, abatendo-se os valores eventualmente recebidos no mesmo período a título de benefício inacumulável, pela via de RPV ou precatório, conforme a ser apurado; Assevero que as parcelas vencidas serão/foram, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela.

Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). c) Ante a natureza alimentar da verba, o benefício ora concedido deverá ser implantado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de fixação de multa diária no caso de não implantação do benefício no prazo fixado.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Com a implantação do benefício, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo das parcelas pretéritas.

Em seguida, manifeste-se o INSS no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso haja concordância com os valores apresentados, o qual será tido por homologado, expeça-se a respectiva RPV.

Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
19/06/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2025 10:21

Transitado em Julgado em 19/06/2025
19/06/2025 10:21

Juntada de Certidão
19/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:21

Homologada a Transação
09/06/2025 15:44

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:02

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 14:18

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 22:48

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 12:35

Decorrido prazo de JOAO ADRIAO DE CAMPOS em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:09

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:32

Juntada de laudo de perícia médica
03/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:34

Decorrido prazo de JOAO ADRIAO DE CAMPOS em 10/12/2024 23:59.
22/11/2024 13:40

Perícia agendada
22/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:25

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:40

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 13:40

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 13:40

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 13:40

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 13:40

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 13:40

Juntada de dossiê - prevjud
04/11/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
04/11/2024 16:11

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 14:42

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 14:41

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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