17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1026208-65.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J E K DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO HUBNER - AM9398 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DESPACHO Constato que a procuração apresentada está assinada eletronicamente sem, contudo, indicar a certificação digital padrão ICP-Brasil.

Tal conduta pode caracterizar litigância abusiva, nos termos da Recomendação n. 159 do CNJ, cujo item 11 do Anexo A está assim redigido: 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Diante disso, intime-se a Impetrante para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual com a apresentação da procuração devidamente assinada.

Cumprida a diligência, notifique-se a autoridade impetrada para apresentação das informações no decêndio.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009.

Dê-se vista, desde logo, ao Ministério Público Federal.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença, oportunidade em que será apreciado o pedido liminar.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a)
12/06/2025 19:05

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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