15/07/2025 13:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:04

Juntada de manifestação
26/06/2025 22:49

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
26/06/2025 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 15:07

Juntada de cumprimento de sentença
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003218-78.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FAUSTINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA ALICE FURTADO - GO29813 e PABLO FERREIRA FURTADO DE OLIVEIRA - MG155252 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade.

Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes livremente pactuaram acordo.

Assim, porque a demanda envolve direitos disponíveis, não há óbice à homologação requerida.

Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) O INSS concederá à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 17/05/2024 e DIP a partir de 01/05/2025, com RMI a ser calculada nos termos da legislação vigente; b) O INSS pagará à parte autora o valor das parcelas vencidas correspondentes entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 18.619,00, conforme cálculos apresentados na proposta, atualizados até o mês 05/2025, pela via de RPV; Assevero que as parcelas vencidas serão/foram, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela.

Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). c) Ante a natureza alimentar da verba, o benefício ora concedido deverá ser implantado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de fixação de multa diária a partir do primeiro dia útil seguinte após decorrido o prazo para cumprimento.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se a respectiva RPV.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais, no percentual máximo de 30%, a ser destacado do valor total do acordo, a ser expedido em favor do advogado Pablo Ferreira Furtado de Oliveira, OAB/GO 28.603.

Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora e implantado o benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
19/06/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2025 10:21

Transitado em Julgado em 19/06/2025
19/06/2025 10:21

Juntada de Certidão
19/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:21

Homologada a Transação
09/06/2025 09:06

Conclusos para julgamento
29/05/2025 12:37

Juntada de manifestação
20/05/2025 10:47

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:29

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:38

Juntada de manifestação
17/03/2025 07:17

Juntada de laudo de perícia médica
31/01/2025 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO FAUSTINO DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:24

Perícia agendada
04/12/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:06

Juntada de Certidão
20/11/2024 08:06

Decorrido prazo de ANTONIO FAUSTINO DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
15/10/2024 10:02

Juntada de procuração
14/10/2024 10:56

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
17/09/2024 12:28

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 15:53

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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