TRF1 - 1004713-26.2025.4.01.3309

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004713-26.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INACIO RODRIGUES COTRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLLA ARAUJO SILVA - BA76864 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Cuida-se de demanda em que a parte autora postula liminarmente ordem judicial apta a fazer cessar descontos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição para a AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, sob a alegação de que jamais se associou à referida entidade. É o breve relatório.

A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos).

O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, a autora apresenta documentos suficientes para demonstrar, em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito.

Nesse sentido, a parte autora juntou o histórico de créditos do INSS de ID 2184499661, comprovando a titularidade de benefício previdenciário e a existência de descontos a título de contribuição para a referida entidade, ainda ativos na data do ajuizamento da ação.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente e decorre da própria natureza alimentar do benefício no qual estão sendo efetuados os descontos.

Por fim, quanto ao requisito negativo (art. 300, §3º, CPC), a reversibilidade dos efeitos da decisão pode ser operada facilmente, por meio da retomada dos descontos.

Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que promova a exclusão dos descontos no benefício da autora, no prazo de 15 dias úteis.

Citem-se as requeridas para contestarem a ação no prazo legal, quando deverão promover a juntada de toda documentação que seja útil ao esclarecimento da causa.

Após, considerando que a matéria tratada nos autos demanda unicamente a produção de prova documental, dê-se vista à autora acerca das contestações apresentadas e façam-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se, com urgência.

Guanambi-BA, Juiz(a) Federal