05/07/2025 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/07/2025 22:08

Juntada de Informação
05/07/2025 22:06

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:21

Juntada de Informação
25/06/2025 06:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
12/06/2025 15:45

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009967-14.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FERNANDES TEODORO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA FERNANDES PEREIRA - SE12180 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS .

SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta pela autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral.

No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de ser portadora de histórico clínico de carcinoma lobular invasivo de mama direita, multicêntrico (EC T2N0M0 / IIA) – tratado cirurgicamente em 02/06/2022 –, não está incapacitada para suas atividades laborativas.

Entretanto, destacou o expert que houve incapacidade pretérita no período de 02/06/2022 a 01/03/2023.

Ocorre que, conforme informações extraídas dos dossiês de ID.2183948213 / 2183948215, a autora já esteve em gozo de benefício previdenciário no lapso temporal destacado, e em decorrência da mesma mazela apontada.

Portanto, não faz jus ao recebimento de parcelas retroativas.

Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada.

A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert.

Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica.

Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INADMISSIBILIDADE.

CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

AUXÍLIO-DOENÇA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.

DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido.

A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão.

Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi, (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:25

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:25

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:25

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 21:20

Conclusos para julgamento
26/05/2025 20:13

Juntada de réplica
30/04/2025 14:00

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:49

Juntada de contestação
11/03/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:34

Juntada de Certidão
03/03/2025 19:07

Juntada de laudo pericial
17/12/2024 08:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERNANDES TEODORO em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:44

Perícia agendada
05/12/2024 13:55

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
25/11/2024 14:54

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 14:46

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 14:46

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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