15/07/2025 08:50

Decorrido prazo de RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 22:48

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 07:34

Baixa Definitiva
24/06/2025 07:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para STJ
24/06/2025 07:29

Juntada de Certidão
20/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1065374-86.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTRO DA SAUDE D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA contra atos atribuídos ao MINISTRO DA SAÚDE objetivando provimento judicial para que a Autoridade Impetrada "proceda com a adesão à ata de registro de preço n. 34/2024 se os únicos impeditivos forem os débitos: 0211.00012.0090496175.24-92; 0211.00012.0090496450.24-16 e 0211.00012.0103895075.24-92 inclusos no CADIN, que se encontram com exigibilidade suspensa (DOC.8), bem como os débitos trabalhistas que constam na CNDT: José Antônio Garcia Gerônimo – Processo nº 0001339-72.2014.5.02.0082; Mariana da Conceição Alves da Silva – Processo nº 0000536-61.2023.5.05.0027; Lucas Machado Silva – Processo nº 0011147-42.2024.5.18.0006; Luiz Carlos Dias – Processo nº 1000395- 63.2023.5.02.0203; Joelma dos Santos Silva – Processo nº 1000006- 87.2025.5.02.0048”.

Narra ser pessoa jurídica de direito privado que atua na elaboração e desenvolvimento de programas de computador, suporte técnico em sistemas de computação e comunicação, licenciamento de software, treinamento e alocação de mão de obra em TI, além do comércio de produtos de informática.

Participa rotineiramente de licitações públicas e foi vencedora do Edital n.º 8/23, que resultou na Ata de Registro de Preço n.º 34/2024.

O DATASUS manifestou interesse em aderir à referida ata, cuja validade expira em 20/06/2025, mas a contratação encontra-se ameaçada pela exigência indevida de apresentação de certidão negativa do CADIN — exigência esta ausente tanto no edital quanto na ata, o que configura violação ao princípio da legalidade e ao ato jurídico perfeito.

Aduz que, ainda que se admitisse tal exigência, os débitos registrados no CADIN possuem exigibilidade suspensa, por estarem incluídos em parcelamentos ativos, de modo que a inclusão é ilegal.

Assim, busca-se afastar o ato coator que impede a adesão à ata e a celebração do contrato, garantindo o exercício de direito líquido e certo de contratar com a Administração Pública, livre de entraves indevidos fundados em registros irregulares no sistema federal.

A inicial está acompanhada de procuração e documentos. É o relatório.

DECIDO.

A Impetrante impugna ato coator atribuído ao Ministro de Saúde, portanto, é forçoso respeitar a definição de competência instituída na Constituição Federal de 1988.

Dispõe o artigo 105, I, b, da Carta Magna que competirá ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, situação que se amolda à presente ação.

Tais as razões, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para julgar o feito e, por conseguinte, remeto os autos ao e.

Superior Tribunal de Justiça.

Cumpra-se imediatamente, tendo em vista a pendência de análise do pedido liminar, com indicação de perecimento de direito para o dia 20 de junho de 2025.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura.

Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF
19/06/2025 11:00

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 11:00

Juntada de Certidão
19/06/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 11:00

Declarada incompetência
18/06/2025 14:35

Juntada de emenda à inicial
18/06/2025 10:40

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:36

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:15

Juntada de emenda à inicial
18/06/2025 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
18/06/2025 09:53

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2025 08:29

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2025 08:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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