23/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 10:56

Juntada de Informação
22/07/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:03

Juntada de recurso inominado
02/07/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:42

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006285-57.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO NETO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR - BA36155 e LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES - BA28081 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente.

Da análise dos autos, verifico que o óbito, ocorrido em 02/09/1996, restou comprovado pela certidão de Id. 2162135377.

De igual modo, a qualidade de segurado do falecido resta comprovada, vez que era titular de benefício previdenciário na data do óbito, conforme Id. 2162135377, fls. 28).

De modo que o cerne da questão está em comprovar a dependência econômica do autor, uma vez que o INSS, em sede administrativa, não o considerou como inválido e, como sabido, em casos de filho maior e incapaz a dependência econômica é presumida, consoante se infere da regra prevista no art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991.

Pois bem.

Da análise dos autos, observo que o laudo pericial (Id. 2136380933) e o laudo complementar (Id. 2164813688) são desfavoráveis ao autor.

Segundo o perito, o requerente é portador Transtorno Mental Orgânico esquizofreniforme (F 06.2-CID 10), atestando o início da incapacidade em 26/12/2001.

Sendo assim, considerando que o óbito ocorreu em 02/09/1996 e a data do início da incapacidade da parte autora se deu 26/12/2001, não há que se falar em dependência econômica do autor.

Vale destacar que é entendimento deste Juízo, em consonância com a Turma Nacional de Uniformização (TNU), de que o filho maior inválido só terá direito à pensão se a invalidez for anterior à morte do instituidor do benefício, ainda que posterior à emancipação ou maioridade.

Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE URBANA. ÓBITO EM 30.03.1995.

QUALIDADE DE SEGURADO.

FILHO MAIOR.

INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO PAI.

BENEFÍCIO DEVIDO.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Qualidade de segurado comprovada: o falecido era empregado da Satro - Sociedade Aux.

Ind.

Petróleo Ltda. (fl. 92). 2.

O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade.

Precedentes da TNU. 3.

A invalidez anterior ao óbito, bem como a incapacidade de prover seu próprio sustento, por sua vez, também, foram comprovadas, nos termos do pareceres elaborados por peritos do INSS às fls. 48/51 e 96/98, que afirmou estar o autor inválido, pelo menos, desde o ano de 1988. 4.

A dependência econômica do filho inválido é presumida (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 5.

Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 6.

Apelação não provida.

Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 5. (AC 00466704020104013700, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:14/08/2015 PAGINA:1841.) PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 22.06.2011.

QUALIDADE DE SEGURADO.

FILHA.

EMANCIPAÇÃO.

LABOR.

INVALIDEZ SUPERVENIENTE E ANTERIOR AO ÓBITO DA MÃE.

BENEFÍCIO DEVIDO.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

A qualidade de segurada da mãe foi comprovada, eis que a falecida percebia aposentadoria por idade, desde 01.08.2005 e cessou em 22.06.2011 (fl. 13). 2.

O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade.

De outro lado, a dependência econômica desses filhos (maiores e inválidos) é presumida, não exigido prova robusta desse fato (Súmula nº. 185 TFR). 3.

A parte autora recebe Aposentadoria Invalidez Previdenciária desde 26.03.2003 (fl. 15) comprovando a incapacidade exigida para a percepção do benefício ora pleiteado. 4.

As testemunhas ouvidas (fls. 69/70) disseram que a autora tem problemas de saúde, não exercia qualquer função, não tem renda própria e se aposentou porque não tinha condições de trabalhar devido a dores na perna. 5.

Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 6.

Apelação do INSS desprovida e remessa oficial parcialmente provida. (AC 00431757320134019199, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:06/08/2015 PAGINA:2092.) PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

TERMO DE CURATELA E PROCURAÇÃO PÚBLICA. ÓBITO EM 03.04.2002.

QUALIDADE DE SEGURADO.

FILHO.

EMANCIPAÇÃO.

LABOR.

INVALIDEZ SUPERVENIENTE E ANTERIOR AO ÓBITO DO PAI.

PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO ESTADUAL.

PROVA EMPRESTADA IDÔNEA.

BENEFÍCIO DEVIDO.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

A irregularidade quanto à representação do autor, foi sanada pela juntada aos autos procuração pública e termo de curatela (fls. 86/87) antes da contestação. 2.

A qualidade de segurado do pai comprovada: o falecido percebia aposentadoria por tempo de serviço, desde 06.08.1987 (fl. 36). 3.

O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade.

Precedentes da TNU. 4. "O laudo pericial produzido no processo de interdição do autor é prova idônea a aferir a incapacidade do beneficiário, eis que produzida por perito oficial, mediante a observância do contraditório" (REO 2001.33.00.017957-1/BA, Rel.

Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,DJ p.23 de 09/12/2005) 5.

A invalidez anterior ao óbito, bem como a incapacidade de prover seu próprio sustento, por sua vez, foram comprovadas, nos termos do parecer elaborado pelo perito judicial, nos autos do processo de curatela/interdição, às fls. 157/162, que afirmou ser o autor inválido desde o início da quarta década de vida, anteriormente ao óbito do instituidor. 6.

A dependência do filho inválido é presumida (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 7.

Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 8.

Apelação não provida.

Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 7. (AC 00144883120064013800, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:14/08/2015 PAGINA:1799.) Com efeito, não comprovada a condição de filho maior e inválido do instituidor do benefício, a improcedência é a medida de rigor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do Novo CPC).

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
29/05/2025 16:26

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:25

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 11:16

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:31

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 15:21

Juntada de contestação
06/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO NETO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 18:25

Juntada de laudo pericial complementar
19/12/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 16:23

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:06

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 16:10

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 16:10

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:33

Conclusos para julgamento
24/08/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 16:26

Juntada de petição intercorrente
14/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:10

Juntada de laudo pericial
11/06/2024 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO NETO DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:30

Juntada de petição intercorrente
07/05/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:32

Juntada de contestação
19/04/2024 13:34

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
17/04/2024 14:39

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2024 11:13

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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