TRF1 - 0005435-54.2014.4.01.3700

1ª instância - 1ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA

CPF *20.***.*19-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2021 17:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 08/07/2021 17:42

    Juntada de Informação

  • 07/07/2021 10:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2021 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 19:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2021 09:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/06/2021 12:00

    Juntada de razões de apelação criminal

  • 06/06/2021 20:32

    Juntada de parecer

  • 01/06/2021 21:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/06/2021 21:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/06/2021 09:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2021 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 17:38

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 09:00

    Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA em 13/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 01:30

    Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA em 13/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 19:26

    Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA em 13/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 03:26

    Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 11:03

    Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 02:51

    Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA em 13/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 16:45

    Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA em 13/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 10:19

    Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA em 13/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 22:02

    Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA em 13/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 08:29

    Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA em 13/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 17:14

    Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA em 13/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 02:11

    Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA em 13/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 13:45

    Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA em 13/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 01:14

    Publicado Intimação polo passivo em 08/04/2021.

  • 07/04/2021 08:20

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 1ª Vara Federal Criminal da SJMA Juiz Titular : ROBERTO CARVALHO VELOSO Juiz Substituto : LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Dir.

    Secret. : MÁRIO GOMES ROCHA JÚNIOR AUTOS COM (X) SENTENÇA ID 470021863 () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO BOLETIM 36/2021 0005435-54.2014.4.01.3700 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : 3.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu DOMINGOS SÁVIO FONSECA SILVA (CPF nº *20.***.*19-68) às penas do crime previsto no art. 89, Lei nº 8.666/93 em continuidade delitiva na forma do art. 71, CP.

    Por conseguinte, passo a dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, XLVI, CF/88 c/c art. 68, CP. 3.1 Da dosimetria da pena 1ª fase (art. 59, CP): Realizo valoração negativa aos antecedentes do réu em razão das diversas persecuções penais envolvendo imputações por crimes contra a Administração Pública que lhe recaem.

    Quanto às demais circunstâncias judiciais, nada a se valorar.

    Fixo, assim, a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 2ª fase: Nada a se aplicar. 3ª fase: Em razão da continuidade delitiva por quatro despesas realizadas sem licitação, aplico a causa de aumento na fração de “um quatro”.

    Desta feita, CONDENO o réu às PENAS DEFINITIVAS de 05 (cinco) anos e 8 meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa pelo crime previsto no art. 89, Lei nº 8.666/93 em continuidade delitiva na forma do art. 71, CP.

    Alfim, art. 49, §1º, CP, atribuo o valor de cada dia-multa no patamar de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo por não aferir patamar remuneratório relevante do réu. 3.3 Do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade Considerando as penas definitivas aplicadas e as circunstâncias judiciais do art. 59 c/c art. 33, §3º, ambos CP, FIXO o regime inicial SEMIABERTO de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, CP. 3.4 Da substituição da pena privativa de liberdade Observando os parâmetros fixados no art. 44, CP e a ofensa a recurso público federal, rejeito a substituição da pena privativa de liberdade ora aplicada. 3.5 Da eventual imposição ou manutenção de medida cautelar Em juízo de proporcionalidade, não há necessidade e adequação necessários à tutela cautelar penal, tal qual decretação de prisão preventiva ou quaisquer medidas cautelares, na forma do art. 282 c/c art. 312, ambos CPP. 3.6 Dos efeitos da condenação A.

    Da reparação ao dano causado: Fixo a reparação mínima no patamar R$ 506.192,63, em razão do valor de despesas realizadas sem licitação no ano de 2008 na gestão do réu. 3.7 Das providências finais Custas devidas pelo condenado (art. 804, CPP c/c Lei nº 9.289/96).

    Deve a Secretaria de antemão providenciar: 1.

    Expeça-se mandado para intimar pessoalmente o réu 2.

    Publique-se 3.

    Ciência ao MPF, após, a DPU, por publicação. [...] São Luís - MA, 9/3/2021. (assinado digitalmente) LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Criminal

  • 06/04/2021 17:23

    Expedição de Edital.

  • 06/04/2021 17:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/03/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 12:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/03/2021 11:59

    Juntada de apelação

  • 30/03/2021 09:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2021 16:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 16:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2021 11:12

    Julgado procedente o pedido

  • 11/02/2021 03:01

    Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA em 10/02/2021 23:59.

  • 20/01/2021 14:15

    Conclusos para julgamento

  • 19/01/2021 16:16

    Juntada de manifestação

  • 19/01/2021 14:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/01/2021 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 14:54

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 14:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/01/2021 14:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/01/2021 11:15

    Juntada de parecer

  • 11/01/2021 08:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/01/2021 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/12/2020 18:03

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 13:22

    Juntada de Petição intercorrente

  • 03/12/2020 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 10:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/12/2020 10:03

    Juntada de volume

  • 03/12/2020 09:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/11/2020 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DPU

  • 09/11/2020 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPU

  • 22/10/2020 10:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOL E 01 APENSO

  • 16/03/2020 17:36

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - PELO EXPOSTO, DETERMINO: 1. INTIME-SE A PARTE ACUSADA, PESSOALMENTE, E A RESPECTIVA DEFESA TÉCNICA, CASO JÁ EXISTENTE, POR PUBLICAÇÃO, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE EM REALIZAR “ACORDO

  • 11/11/2019 09:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - 02 VOL E 01 APENSO

  • 04/11/2019 17:32

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DE DOMINGOS SAVIO FONSECA SILVA

  • 25/10/2019 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPU

  • 04/10/2019 10:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOL E 01 APENSO

  • 03/10/2019 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 277, PROVIDENCIE A REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA PROMOVER ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO DENUNCIADO, REVEL NOS AUTOS (FLS. 258), BEM COMO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

  • 02/10/2019 10:16

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO N. 266999

  • 13/05/2019 07:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 456/2019

  • 02/05/2019 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/OS ADVS CONSTIOTUIDOS, NOS TERMOS DO DESPACHO RETRO

  • 03/12/2018 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A DEFESA CONSTITUÍDA DO RÉU (FLS. 215), REGULARMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS (FLS. 272), RESTOU INERTE. 2. ASSIM, INTIMEM-SE NOVAMENTE OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, PESSOALMENTE, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO

  • 30/11/2018 11:34

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 553/2018 (TEOR: DESPACHO, DE FLS. 261), DISP. NO E-DJF1 Nº 206, DE 06/11/2018, COM VALIDADE DE PUB. EM 07/11/2018,

  • 05/11/2018 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 553/2018

  • 18/10/2018 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL 264

  • 04/04/2018 15:19

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS - MPF

  • 23/03/2018 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 16/03/2018 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL E 01 APENSO

  • 14/03/2018 09:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. SUPERADA A FASE DO ARTIGO 402 DO CPPB, INTIME-SE O MPF, POR REMESSA, PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS, DEVENDO O ÓRGÃO MINISTERIAL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, APRESENTAR CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NA FORMA DO ARTIGO 129,

  • 23/02/2018 09:22

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CERTIFICADA DECISÃO DE FLS. 258, NO BOLETIM Nº 660/2017, DISP. NO E-DJF1 Nº 199, DE 27/10/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 30/10/2017.

  • 26/10/2017 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N. 660/2017

  • 17/10/2017 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - BOLETIM N. 660/2017 PARA INTIMAR OS ADVOGADOS: DR. LEILSON COSTA FONSECA, OAB/MA 13.177; DR. LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS, OAB/MA 6.205; DR. MURIAH ALVES SANTOS, OAB/MA 13.062 DA DEC

  • 21/06/2017 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 16/06/2017 07:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL E 01 APENSO

  • 01/06/2017 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/06/2017 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FLS. 257). DECRETO A REVELIA DO ACUSADO DOMINGOS SÁVIO FONSECA SILVA, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CPP. INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO. DÊ-SE VISTA ÀS PARTES PARA REQUERIMENTO DE DILIGÊNC

  • 31/05/2017 09:11

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2017 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 24/05/2017 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 18/05/2017 07:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL E 01 APENSO

  • 17/05/2017 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/05/2017 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 254

  • 17/05/2017 09:22

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2017 18:51

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N.421/2016 COMARCA DE SANTA HELENA/MA, SEM CUMPRIMENTO

  • 06/04/2017 14:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 421/2016 P/ JUNTAR

  • 18/08/2016 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS.245 PUBLICADO: NO BOLETIM Nº 375/2016, DIPS. NO E-DJF1 Nº 126, DE 08/07/2016, COM VALID. EM 11/07/2016

  • 12/07/2016 09:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 05/07/2016 14:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL E 01 APENSO

  • 04/07/2016 16:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 421/2016 - COMARCA DE SANTA HELENA/MA

  • 04/07/2016 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - BOLETIM N. 375/2016

  • 06/06/2016 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2016 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PAR AINTERROGATORIO DO ACUSADO

  • 30/05/2016 19:10

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2016 18:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 140/2016 - CUMPRIDA P/COMARCA DE SANTA HELENA/MA - FINALIDADE NÃO ATINGIDA.;

  • 01/04/2016 13:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 140/2016 P/ JUNTAR

  • 01/03/2016 19:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE DOMINGOS SÁVIO FONSECA SILVA

  • 29/02/2016 19:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 229/231 PUBLICADO NO BOLETIM Nº 106/2016, DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 N º 34/2016, DO DIA 22/02/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 23/02/2016.

  • 29/02/2016 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF - 02 VOL. 01 APENSO

  • 19/02/2016 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL E 01 APEN

  • 30/06/2015 08:42

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 24/06/2015 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/02/2015 15:34

    Conclusos para decisão- 03 VOLUMES

  • 13/02/2015 18:13

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO ACUSADO.

  • 09/02/2015 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO DE DEFESA.

  • 03/02/2015 12:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇAO.

  • 03/02/2015 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO DO ACUSADO APRESENTADA EM SECRETARIA PELO ADVOGADO LEILSON COSTA FONSECA.

  • 02/02/2015 14:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 590/2014 - COM. SANTA HELENA/MA, CUMPRIDA.

  • 16/01/2015 13:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 590/2014 P/ JUNTAR

  • 10/12/2014 12:37

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO À COMARCA DE SANTA HELENA/MA

  • 19/11/2014 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE PRECATORIA

  • 19/11/2014 18:50

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 09:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 09/07/2014 07:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO

  • 07/07/2014 09:12

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 972/2014 (SR/DPF/MA)

  • 20/06/2014 09:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 590/2014 ( COMARCA SANTA HELENA)

  • 10/02/2014 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO - 01 VOL. 01 APENSO

  • 07/02/2014 10:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/02/2014 10:59

    INICIAL AUTUADA

  • 06/02/2014 10:58

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2014

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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