TRF1 - 1009931-26.2025.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1009931-26.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GLEYDSON BARROS SOARES POLO PASSIVO:GERENTE da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA COHAB e outros DECISÃO Embargos de declaração (Id. 2173347610): Conforme ressabido, os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou torná-la clara, espancando obscuridades ou contradições ou corrigir erro material.

Nessa perspectiva, os embargos de declaração não têm a vocação de substituir a decisão embargada, encontrando-se, assim, em regra, despidos de qualquer caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado.

Fixadas essas premissas, tenho que a sentença impugnada não contém contradição quanto ao ponto questionado pela embargante, impondo-se sua integral manutenção.

No caso, a suposta contradição indicada pela embargante diz respeito à dissonância, segundo alega, entre a sentença proferida por este juízo e a jurisprudência do TRF1.

Todavia, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios deve ser intrínseca à decisão impugnada.

Nessa perspectiva, das alegações trazidas nos presentes embargos, infere-se que não almeja a embargante suprir vícios na decisão; busca, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.

Não é esse, porém, o escopo dos embargos declaratórios.

Em outras palavras, a “contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão” e a “omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, EDResp 382904/PR, 3ª Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJ 10/02/2003).

Em casos assim, o fenômeno processual ostentaria feição de erro de julgamento, e não de contradição ou obscuridade, de sorte que, cuidando-se de error in iudicando, o recurso pertinente não seria embargos de declaração, mas apelação.

ANTE O EXPOSTO, nego conhecimento ao recurso interposto.

Intime-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)