31/07/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 12:40

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 05:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 10:47

Juntada de manifestação
10/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000967-87.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIDES AMERICO DE CASTRO LOPES Advogado do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA ALENCAR - MG122026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado: discopatia degenerativa lombar (CID M51.3) e investigação para hipotireoidismo (CID E03.9).

Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado no laudo que “(...) o periciado apresentou-se em bom estado geral, com marcha preservada, força muscular mantida e sem limitações significativas na mobilidade articular.

Embora apresente alterações degenerativas em coluna lombossacra evidenciadas em exames de imagem, estas não configuram impedimento significativo para sua participação social plena e efetiva. É importante ressaltar que, conforme a literatura médica atual, a presença de alterações degenerativas em exames de imagem não necessariamente se correlaciona com incapacidade funcional.

Estudos demonstram que achados como protrusões discais e osteófitos são frequentemente encontrados em indivíduos assintomáticos ou com sintomas mínimos (Brinjikji et al., 2015; Nakashima et al., 2015)”.

Rejeito a impugnação à perícia judicial.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
09/06/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 16:21

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 16:21

Concedida a gratuidade da justiça a ALCIDES AMERICO DE CASTRO LOPES - CPF: *88.***.*05-53 (AUTOR)
29/05/2025 15:55

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:14

Juntada de manifestação
08/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
08/05/2025 11:16

Juntada de documentos diversos
08/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:15

Juntada de ato ordinatório
20/04/2025 22:17

Juntada de laudo de perícia médica
20/04/2025 22:05

Juntada de laudo de perícia médica
06/03/2025 11:36

Perícia agendada
13/02/2025 17:44

Juntada de apresentação de quesitos
11/02/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:17

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 15:31

Juntada de manifestação
03/02/2025 08:53

Recebidos os autos
03/02/2025 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/01/2025 17:06

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 17:06

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 11:19

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
28/01/2025 16:33

Juntada de Informação de Prevenção
28/01/2025 16:11

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 16:11

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021758-21.2022.4.01.3900

Jessica Camile Aires Martins

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Louise Carolline Farias da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2023 23:16

Exibir Processo

Processo nº 1030743-83.2020.4.01.3500

Nadija de Mendonca Siqueira

Agu - Uniao Federal

Advogado: Carlos Luiz Weber

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2022 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1030743-83.2020.4.01.3500

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Nadija de Mendonca Siqueira

Advogado: Camila Buschmann

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1027226-15.2025.4.01.3300

Carlos Mendonca de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caroline Sampaio Ribeiro Vilela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1012289-80.2019.4.01.3600

Ademir Benedito da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Valter Coutinho Scardua

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2025 10:59

Exibir Processo