12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1021758-21.2022.4.01.3900 AUTOR: J.

C.

A.

M.

REPRESENTANTE: EZENILDA AIRES RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de petição com requerimento de destaque de honorários.

Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações.

Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento.

Cabe ressaltar que, no caso de autor incapaz, no contrato deve constar a qualificação do autor e de seu representante legal.

No caso dos autos, o contrato de honorários foi outorgado diretamente pelo representante da parte autora e não por esta representada por aquela.

Assim, intime-se o Advogado da parte autora para regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.

Sem o cumprimento da referida determinação, fica indeferido requerimento de destaque de honorários e a requisição será expedida sem o destaque.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
24/04/2023 23:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/04/2023 09:33

Juntada de Informação
14/04/2023 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2023 23:59.
27/03/2023 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 13:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2023 10:41

Juntada de petição intercorrente
23/03/2023 16:31

Juntada de Informações prestadas
23/03/2023 10:08

Juntada de petição intercorrente
20/03/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2023 04:03

Decorrido prazo de JESSICA CAMILE AIRES MARTINS em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 08:32

Expedição de Mandado.
09/03/2023 23:58

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2023 23:58

Juntada de Certidão
09/03/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 23:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 23:58

Outras Decisões
08/03/2023 12:44

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:05

Juntada de cumprimento de sentença
27/01/2023 10:25

Juntada de contrarrazões
17/01/2023 09:49

Juntada de Certidão
17/01/2023 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 02:31

Decorrido prazo de JESSICA CAMILE AIRES MARTINS em 16/12/2022 23:59.
15/12/2022 23:53

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 08:18

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2022 08:18

Juntada de Certidão
28/11/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 08:18

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2022 08:18

Concedida a gratuidade da justiça a J. C. A. M. - CPF: *97.***.*12-18 (AUTOR)
28/11/2022 08:18

Julgado procedente o pedido
04/11/2022 11:42

Conclusos para julgamento
23/09/2022 15:03

Juntada de réplica
31/08/2022 06:22

Juntada de Certidão
31/08/2022 06:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 06:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 13:30

Juntada de contestação
01/08/2022 19:11

Juntada de documento comprobatório
21/06/2022 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
17/06/2022 08:27

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2022 16:42

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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