17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026876-18.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAURICIO MOREIRA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERALDO BRUNKEN CLEMENTE - DF60222 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAURÍCIO MOREIRA RIBEIRO contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA CEAB – SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS – CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS, consistente na demora excessiva em dar cumprimento ao acórdão da 24ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.

Ocorre que a parte impetrante não comprova a remessa do processo administrativo para o INSS, fato que afeta a legitimidade da autoridade impetrada, uma vez que o CRPS é órgão integrante do Ministério da Previdência Social (Decreto nº 568/1992 e Portaria MTP nº 4.061/2002) Na verdade, ainda que o processo já tenha sido remetido ao INSS, observa-se que houve recentemente o julgamento pela 24ª Junta de Recursos dos embargos de declaração opostos pelo INSS, na sessão do dia 10/06/2025 (id. 2192104408, pág. 12).

Assim, não se configura a mora no cumprimento do acórdão do CRPS, dado o recente julgamento dos embargos de declaração do INSS.

Ante o exposto, revogo a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS).

Custas ex lege.

Gratuidade da justiça concedida na decisão liminar.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
28/03/2025 15:03

Expedição de Mandado.
28/03/2025 14:52

Desentranhado o documento
28/03/2025 14:52

Cancelada a movimentação processual
27/03/2025 17:25

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 17:25

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 17:25

Concedida a gratuidade da justiça a MAURICIO MOREIRA RIBEIRO - CPF: *96.***.*61-49 (IMPETRANTE)
27/03/2025 17:25

Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 12:21

Conclusos para decisão
27/03/2025 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
27/03/2025 08:24

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2025 18:38

Juntada de manifestação
26/03/2025 15:52

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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