05/08/2025 21:06

Juntada de Certidão
05/08/2025 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 21:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
25/07/2025 18:01

Juntada de cumprimento de sentença
04/07/2025 01:26

Decorrido prazo de CIDALIA DA SILVA LEITE em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 15:45

Juntada de outras peças
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012295-20.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CIDALIA DA SILVA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - BA40230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor – Sebastião da Silva Leite.

A autora esclarece em inicial que a pensão por morte de seu pai era paga a sua mãe, JULITA DA SILVA LEITE, até o óbito desta, havido em 21/06/2023 (id 2140307978, fl. 10).

Requer, assim, o pagamento da pensão para si, dada sua condição de filha maior inválida.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente.

Da análise dos autos, verifico que o óbito, ocorrido em 21/06/23, restou comprovado pela certidão (id 2140307978, fl. 10).

De igual sorte, depreende-se do documento de (id 2140307978, fl. 9) que o de cujus, à época do falecimento, mantinha a qualidade de segurado com a Previdência.

De modo que o cerne da questão está em comprovar a dependência econômica da parte autora, uma vez que o INSS, em sede administrativa, considerou que a requerente não é inválida, entendendo, assim pela ausência de qualidade de dependente ((id 2140307978, fl. 39).

E, nesse ponto, observo que o laudo pericial de id 2154708735 é favorável ao requerente, pois atesta que a pericianda é portadora de Retardo Mental não especificado + Epilepsia + Surdez (F 79 + G 40 + H 90.3- CID 10)esquizofrenia paranóide.

Segundo o perito, o quadro é irreversível, estando incapacitado o nascimento ou em tenra infância, de acordo com documento médico constante no processo.

Vale destacar que é entendimento deste Juízo, em consonância com a Turma Nacional de Uniformização (TNU), de que o filho maior inválido só terá direito à pensão se a invalidez for anterior à morte do instituidor do benefício, ainda que posterior à emancipação ou maioridade.

Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE URBANA. ÓBITO EM 30.03.1995.

QUALIDADE DE SEGURADO.

FILHO MAIOR.

INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO PAI.

BENEFÍCIO DEVIDO.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Qualidade de segurado comprovada: o falecido era empregado da Satro - Sociedade Aux.

Ind.

Petróleo Ltda. (fl. 92). 2.

O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade.

Precedentes da TNU. 3.

A invalidez anterior ao óbito, bem como a incapacidade de prover seu próprio sustento, por sua vez, também, foram comprovadas, nos termos do pareceres elaborados por peritos do INSS às fls. 48/51 e 96/98, que afirmou estar o autor inválido, pelo menos, desde o ano de 1988. 4.

A dependência econômica do filho inválido é presumida (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 5.

Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 6.

Apelação não provida.

Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 5. (AC 00466704020104013700, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:14/08/2015 PAGINA:1841.) PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 22.06.2011.

QUALIDADE DE SEGURADO.

FILHA.

EMANCIPAÇÃO.

LABOR.

INVALIDEZ SUPERVENIENTE E ANTERIOR AO ÓBITO DA MÃE.

BENEFÍCIO DEVIDO.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

A qualidade de segurada da mãe foi comprovada, eis que a falecida percebia aposentadoria por idade, desde 01.08.2005 e cessou em 22.06.2011 (fl. 13). 2.

O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade.

De outro lado, a dependência econômica desses filhos (maiores e inválidos) é presumida, não exigido prova robusta desse fato (Súmula nº. 185 TFR). 3.

A parte autora recebe Aposentadoria Invalidez Previdenciária desde 26.03.2003 (fl. 15) comprovando a incapacidade exigida para a percepção do benefício ora pleiteado. 4.

As testemunhas ouvidas (fls. 69/70) disseram que a autora tem problemas de saúde, não exercia qualquer função, não tem renda própria e se aposentou porque não tinha condições de trabalhar devido a dores na perna. 5.

Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 6.

Apelação do INSS desprovida e remessa oficial parcialmente provida. (AC 00431757320134019199, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:06/08/2015 PAGINA:2092.) PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

TERMO DE CURATELA E PROCURAÇÃO PÚBLICA. ÓBITO EM 03.04.2002.

QUALIDADE DE SEGURADO.

FILHO.

EMANCIPAÇÃO.

LABOR.

INVALIDEZ SUPERVENIENTE E ANTERIOR AO ÓBITO DO PAI.

PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO ESTADUAL.

PROVA EMPRESTADA IDÔNEA.

BENEFÍCIO DEVIDO.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

A irregularidade quanto à representação do autor, foi sanada pela juntada aos autos procuração pública e termo de curatela (fls. 86/87) antes da contestação. 2.

A qualidade de segurado do pai comprovada: o falecido percebia aposentadoria por tempo de serviço, desde 06.08.1987 (fl. 36). 3.

O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade.

Precedentes da TNU. 4. "O laudo pericial produzido no processo de interdição do autor é prova idônea a aferir a incapacidade do beneficiário, eis que produzida por perito oficial, mediante a observância do contraditório" (REO 2001.33.00.017957-1/BA, Rel.

Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,DJ p.23 de 09/12/2005) 5.

A invalidez anterior ao óbito, bem como a incapacidade de prover seu próprio sustento, por sua vez, foram comprovadas, nos termos do parecer elaborado pelo perito judicial, nos autos do processo de curatela/interdição, às fls. 157/162, que afirmou ser o autor inválido desde o início da quarta década de vida, anteriormente ao óbito do instituidor. 6.

A dependência do filho inválido é presumida (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 7.

Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 8.

Apelação não provida.

Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 7. (AC 00144883120064013800, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:14/08/2015 PAGINA:1799.) Desta feita, comprovada a condição de filho maior e inválido do instituidor do benefício, assim como a sua dependência econômica, esta que é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991), não exigido prova robusta desse fato (Súmula nº. 185 TFR), faz jus a parte autora à concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.118 /91, por se tornar a autora absolutamente incapaz, devendo o início do benefício pensão por morte ser contado a partir da data do óbito de sua mãe, que antes percebia a pensão integralmente.

Cumpre, por fim, esclarecer que conquanto o perito tenha utilizado o formulário de perícia para o benefício LOAS, entendo irrelevante tal fato, haja vista que a condição de saúde precária da autora, tida como incapaz, é o ponto relevante que se deve considerar nesse caso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor de CIDALIA DA SILVA LEITE (CPF: *95.***.*32-15), com data de início do benefício (DIB) em 21/06/2023, data do óbito da mãe, que antes percebia a pensão integralmente, e DIP em 01/05/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação.

Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, conforme cálculos a serem efetuados pela contadoria judicial.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 18 de maio de 2025.
29/05/2025 16:31

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 13:06

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:57

Decorrido prazo de CIDALIA DA SILVA LEITE em 06/05/2025 23:59.
26/03/2025 16:00

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:10

Juntada de contestação
12/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:25

Juntada de manifestação
16/11/2024 10:44

Juntada de laudo pericial
24/10/2024 09:10

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:49

Juntada de laudo pericial
12/10/2024 00:27

Decorrido prazo de CIDALIA DA SILVA LEITE em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:12

Perícia agendada
04/10/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 19:20

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2024 19:20

Cancelada a conclusão
07/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
01/08/2024 15:35

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2024 15:34

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
01/08/2024 15:34

Juntada de Certidão de Redistribuição
31/07/2024 09:00

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
31/07/2024 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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