05/07/2025 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/07/2025 22:08

Juntada de Informação
05/07/2025 22:07

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:20

Juntada de Informação
26/06/2025 07:51

Decorrido prazo de SUZANA DE SOUZA NOGUEIRA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:26

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010565-65.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUZANA DE SOUZA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAB SANTOS SILVA - BA53603 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SUZANA DE SOUZA NOGUEIRA em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral.

No caso em apreço, não obstante a conclusão da perícia médica de ID 2174797803 ser favorável à autora, atestando que esta possui incapacidade temporária decorrente dos quadros de Lombociatalgia (CID 10 – M54.4), Anterolistese de L4-L5 (CID 10 – M43.1) e Discopatia degenerativa cervical e lombar (CID 10 – M47.9) desde 23/10/2024, verifico que não houve o cumprimento da carência legal, senão vejamos.

Compulsando os autos, em especial o dossiê previdenciário de ID 2182979612, verifico que a parte autora efetivamente perdeu a qualidade de segurada em 16/07/2022, considerando que sua última contribuição válida para fins previdenciários foi referente à competência de 05/2021.

Após a perda da qualidade de segurada, a autora reingressou ao RGPS, na qualidade de segurada facultiva, em 08/2024.

Contudo, até a DII fixada pelo perito (23/10/2024), apenas duas contribuições haviam sido efetivamente recolhidas (08/2024 e 09/2024).

As competências de 10/2024 em diante foram recolhidas após a DII, quando a autora já se encontrava incapacitada, o que impede seu cômputo para fins de carência.

Ressalte-se que, conforme o art. 27-A da Lei nº 8.213/91, a requerente necessitava de, no mínimo, seis contribuições (metade da carência) após a perda da qualidade de segurada.

Assim, a requerente não faz jus à concessão do benefício de incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, por insuficiência de carência legal.

Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).

Sem remessa necessária.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíz(a) Federal
29/05/2025 16:31

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:31

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
17/05/2025 13:21

Decorrido prazo de SUZANA DE SOUZA NOGUEIRA em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 11:33

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:37

Juntada de contestação
07/03/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:01

Juntada de Certidão
03/03/2025 16:05

Juntada de laudo de perícia médica
24/01/2025 00:10

Decorrido prazo de SUZANA DE SOUZA NOGUEIRA em 23/01/2025 23:59.
11/12/2024 13:11

Perícia agendada
10/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
05/12/2024 14:21

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 10:57

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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