17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0011847-20.2008.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRF/MT REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE MENDES DOS SANTOS SOUZA - MT9471/O POLO PASSIVO: CARLOS PEDRO MEDRADO LUZ - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA SCARACATI - MT11166/O DILIGÊNCIA A Resolução N. 547 de 2024 do CNJ estabelece: “Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”.

INTIME-SE Exequente para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção.

Caso entenda pela não aplicação da Resolução, manifestar-se sobre possível prescrição intercorrente no processo.

Cumprida ou não a determinação, voltem conclusos.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal
14/09/2022 09:24

Arquivado Provisoramente
14/09/2022 09:23

Juntada de Certidão de processo migrado
14/09/2022 09:23

Juntada de volume
07/09/2022 07:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/10/2010 14:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
18/06/2009 11:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso até 01/06/2010
18/06/2009 11:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Citação do executado
03/06/2009 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/05/2009 19:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 25.05.2009
16/04/2009 19:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2009 19:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2009 18:55

Conclusos para despacho
29/01/2009 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
02/12/2008 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2008 12:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/11/2008 13:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/09/2008 14:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/09/2008 19:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2008 19:15

Conclusos para despacho
28/08/2008 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2008 13:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/08/2008 13:40

INICIAL AUTUADA
26/08/2008 18:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2008

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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