TRF1 - 1011414-12.2025.4.01.3500

1ª instância - 16ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

IRANITA DE SOUZA FREITAS

CPF *88.***.*85-91

Advogados

LUCAS MARTINS ANDRADE DE MELO

OAB: 41545/GO

CPF *06.***.*73-52

MATHEUS BANDEIRA FICHT

OAB: 56369/GO

CPF *01.***.*24-98

TORRICELLI RICARDO DA FONSECA

OAB: 41482/GO

CPF *99.***.*42-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2025 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2025 10:05

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2025 00:56

    Decorrido prazo de IRANITA DE SOUZA FREITAS em 13/06/2025 23:59.

  • 14/06/2025 00:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1011414-12.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : IRANITA DE SOUZA FREITAS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

    São requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

    No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial (ID n. 2184906629), a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais.

    Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

    Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

    O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

    Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

    Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

    Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

    As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

    Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

    Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa.

    Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

    Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

    INTIMEM-SE.

    Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente.

    Goiânia, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

  • 29/05/2025 16:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/05/2025 16:32

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 16:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2025 16:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2025 16:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2025 16:32

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/05/2025 16:32

    Concedida a gratuidade da justiça a IRANITA DE SOUZA FREITAS - CPF: *88.***.*85-91 (AUTOR)

  • 29/05/2025 16:32

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/05/2025 11:21

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2025 10:04

    Juntada de contestação

  • 16/05/2025 18:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2025 16:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 15/05/2025 16:27

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 13:11

    Juntada de laudo pericial

  • 11/04/2025 10:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2025 18:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2025 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 10:03

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 10:03

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 31/03/2025 20:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/02/2025 17:45

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/02/2025 17:45

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/02/2025 17:45

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/02/2025 17:45

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/02/2025 17:45

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/02/2025 17:45

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/02/2025 10:47

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 10:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 18:12

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 27/02/2025 18:12

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 27/02/2025 12:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/02/2025 12:20

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 12:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/02/2025 12:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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