30/07/2025 19:55

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 19:38

Transitado em Julgado em 28/07/2025
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo de LUCILEIDE UGALDE DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:28

Publicado Sentença Tipo C em 11/07/2025.
11/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 15:46

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 15:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/07/2025 16:11

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:11

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2025 16:10

Cancelada a conclusão
08/07/2025 15:28

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2025 12:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/06/2025 04:11

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1004150-84.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCILEIDE UGALDE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TELMA SANTOS DA CRUZ - RO3156 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LUCILEIDE UGALDE DA SILVA em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando pagamento do saldo integral devido na conta vinculada ao PIS/PASEP da requerente, com os devidos acréscimos legais.

O valor atribuído à causa foi de R$ 89.558,11. É o relatório.

DECIDO.

A Lei n. 10.259/2001, que criou os JEFs, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a sua competência será absoluta (art. 3º, § 3º).

Como o valor de alçada, identificador da competência dos referidos juizados, está estabelecido em até 60 (sessenta) salários mínimos e a matéria em discussão não se encontra nas exceções previstas na parte final do § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da mesma Lei n. 10.259/2001, não compete, em absoluto, ao juízo da 2ª Vara/SJRO processar e julgar a presente ação.

Outrossim, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.

Em análise à matéria e ao valor da causa da presente demanda verifico que a competência recai sobre o Juizado Especial Federal Cível.

Ademais, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.

Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO, uma vez preclusas as vias recursais, a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, com os registros e baixas de estilo.

Com o reconhecimento da incompetência, resta prejudicada a análise de eventual pedido pendente de exame (no mesmo sentido, ver: ACO 3178 TP / DF - decisão de 01/07/2020).

Desde logo, faculto à parte autora renunciar ao direito de recorrer, viabilizando a imediata remessa dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
11/06/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:30

Declarada incompetência
10/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
17/03/2025 22:53

Juntada de manifestação
10/03/2025 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
10/03/2025 13:02

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2025 17:19

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2025 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000537-22.2025.4.01.3303

Ana Julia da Hora Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arminda Pereira da Silva da Hora

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0023883-15.2008.4.01.3400

Saint Moritz Distribuidora de Veiculos E...

Companhia Nacional de Abastecimento

Advogado: Marcelo Jaime Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0023883-15.2008.4.01.3400

Companhia Nacional de Abastecimento

Saint Moritz Distribuidora de Veiculos E...

Advogado: Marcelo Jaime Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2025 18:26

Exibir Processo

Processo nº 1005131-61.2025.4.01.3600

Rosevan Catarina da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jesiane Aparecida Prado Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1022651-77.2024.4.01.9999

Joao da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yuri Caetano Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 14:52

Exibir Processo