29/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 10:20

Juntada de Informação
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 20:30

Juntada de Certidão
10/07/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:40

Juntada de recurso inominado
27/06/2025 01:09

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 11:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055034-11.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA NAZARIO DE LIMA - GO40554 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaratórios interpostos em relação à sentença prolatada nos autos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Consoante disciplina o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração objetivam sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promoter a reapreciação do julgado.

Conforme já se mencionou no ato judicial de ID2189571131, não há que se falar na existência de qualquer vicio na sentença a justificar o acolhimento dos embargos de declaração já opostos.

A menção ao Tema 1.227 ocorreu de forma indevida e se trata de mero erro material, incapaz de alterar a conclusão sobre o não acolhimento dos embargos de declaração já adotada.

Na espécie, a parte embargante, a toda evidência, pretende o reexame das razões de fato e direito que levaram à prolação do decisum embargado, porém, vale-se de via inadequada para tanto, qual seja, a via restrita dos embargos de declaração, cujo cabimento é restrito as hipóteses de contradição, omissão e obscuridade do provimento judicial.

Destarte, e uma vez cediço que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto para suscitar rediscussão, pelo mesmo órgão julgador, de tese anteriormente rechaçada, forçoso é concluir pela inviabilidade de seu conhecimento no caso ora sob apreciação.

Fica advertida a parte autora, por fim, que oposição de reiterados embargos de declaração meramente protelatórios não é tolerada pelo ordenamento jurídico, e, caso seja mantida a conduta pelo causídico, será imposta multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Em conclusão, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intime-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
25/06/2025 13:52

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 08:14

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:17

Juntada de embargos de declaração
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1055034-11.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA NAZARIO DE LIMA - GO40554 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaratórios interpostos em relação à sentença prolatada nos autos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Consoante disciplina o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração objetivam sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promoter a reapreciação do julgado.

Na espécie, a parte embargante, a toda evidência, pretende o reexame das razões de fato e direito que levaram à prolação do decisum embargado, porém, vale-se de via inadequada para tanto, qual seja, a via restrita dos embargos de declaração, cujo cabimento é restrito as hipóteses de contradição, omissão e obscuridade do provimento judicial.

De se observar que a tese sustentada para manter a competência para o julgamento da ação neste Juizado Especial Federal não é pacífica, tendo a controvérsia, inclusive, sido submetida ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.277), ainda não julgado.

Destarte, e uma vez cediço que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto para suscitar rediscussão, pelo mesmo órgão julgador, de tese anteriormente rechaçada, forçoso é concluir pela inviabilidade de seu conhecimento no caso ora sob apreciação.

Em conclusão, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intime-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
29/05/2025 16:32

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:32

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
17/05/2025 14:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
11/05/2025 21:00

Juntada de embargos de declaração
24/04/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 14:49

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 14:49

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 14:49

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo
23/04/2025 07:56

Conclusos para julgamento
23/04/2025 00:27

Juntada de contestação
13/04/2025 17:31

Juntada de impugnação
07/04/2025 18:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/04/2025 17:00

Juntada de Certidão
05/04/2025 14:24

Juntada de Sob sigilo
08/03/2025 11:47

Juntada de Sob sigilo
21/02/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:25

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:20

Juntada de Sob sigilo
17/12/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:11

Recebidos os autos
12/12/2024 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/12/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
01/12/2024 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2024 12:53

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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