11/07/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 11:50

Juntada de Certidão
09/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:33

Decorrido prazo de SHARLLES ADRIANO GOMES PEREIRA em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1030431-74.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHARLLES ADRIANO GOMES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB 716.096.878-7).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2180684220 - Laudo de Perícia Médica).

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (53 anos) possuir histórico de “Diabetes Mellitus controlado com insulina – CID: E 11”, acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico credenciado, cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2182412971 - Petição intercorrente.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
16/06/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:16

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 16:16

Concedida a gratuidade da justiça a SHARLLES ADRIANO GOMES PEREIRA - CPF: *40.***.*97-53 (AUTOR)
22/05/2025 15:50

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:48

Juntada de contestação
25/04/2025 14:42

Decorrido prazo de SHARLLES ADRIANO GOMES PEREIRA em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:52

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 09:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:23

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
08/04/2025 14:53

Recebidos os autos
08/04/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/04/2025 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
08/04/2025 13:36

Juntada de Certidão
06/04/2025 18:15

Juntada de laudo de perícia médica
29/01/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:42

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:42

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:17

Perícia agendada
13/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/10/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
28/10/2024 17:49

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2024 15:53

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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