18/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 11:12

Juntada de Informação
18/07/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:33

Decorrido prazo de SIMAO BARJONAS SENA SILVA em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:24

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:26

Juntada de recurso inominado
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1022095-81.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JOSELINE SENA SILVA AUTOR: SIMAO BARJONAS SENA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB 715.009.484-9).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2165820689 - Laudo pericial).

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (41 anos) possuir histórico de “CID I25 -Doença isquêmica crônica do coração; F19 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas.; F31 - transtorno afetivo bipolar (quadro clínico estabilizado)”, acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Além disso, muito embora a ilustre expert tenha apontado impedimento/obstrução pretérita do(a) demandante por aproximadamente 06 (seis) meses, entre 13/05/2024 e 13/11/2024, não restou cumprido o requisito de impedimento de longo prazo, conforme disposto no art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei 8.742/93.

Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2170059326 - Petição intercorrente.

Além disso, a perícia foi realizada por profissional credenciado(a), sendo exigível a especialidade, quando concretamente cabível, apenas em casos excepcionais (alta complexidade clínica ou doença rara), conforme entendimento pacificado da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005471-19.2018.4.02.5001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.), circunstância inexistente nos autos.

Dessa forma, os elementos existentes nos autos levam à conclusão de que a parte autora, neste momento, não faz jus ao(s) benefício(s) pleiteado(s).

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
16/06/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:16

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 16:16

Concedida a gratuidade da justiça a SIMAO BARJONAS SENA SILVA - CPF: *20.***.*84-32 (AUTOR)
22/05/2025 15:07

Conclusos para julgamento
10/02/2025 07:19

Juntada de contestação
07/02/2025 00:58

Decorrido prazo de SIMAO BARJONAS SENA SILVA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:05

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 08:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:35

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
16/01/2025 11:28

Recebidos os autos
16/01/2025 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
10/01/2025 12:50

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:42

Juntada de laudo pericial
21/11/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:36

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:36

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:10

Perícia agendada
07/11/2024 10:19

Recebidos os autos
07/11/2024 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/09/2024 12:14

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 15:36

Juntada de petição intercorrente
03/09/2024 11:30

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
09/08/2024 16:56

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2024 13:47

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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