08/07/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 15:34

Transitado em Julgado em 08/07/2025
28/06/2025 00:06

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS ITAITUBA em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000998-22.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A.

S.

G.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREZZA NASCIMENTO MIRANDA DE SOUSA - PA29633 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS ITAITUBA e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por A.

S.

G., em face de ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que seja apreciado seu requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência BPC/LOAS pelo impetrado.

Juntou documentos.

Despacho proferido em 08/05/2025 postergou a liminar pretendida pela impetrante (id. 2184936888).

O MPF juntou parecer manifestando pela concessão da ordem (id. 2186865638).

A impetrada informou que o requerimento do impetrante já foi apreciado, sendo-lhe concedido o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência BPC/LOAS (id. 2190930039).

Sucintamente relatado, passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o meio processual destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante prevê o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.

In casu, busca a impetrante a concessão da segurança para que a autoridade apontada como coatora seja obrigada a apreciar seu requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência BPC/LOAS.

Ocorre que, no curso da ação, foi possível verificar que houve a perda superveniente do objeto da presente demanda, tendo em vista que a impetrada já apreciou e concedeu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência BPC/LOAS pretendido pelo impetrante.

Verifica-se, pois, que não há mais bem da vida a ser perseguido nesta ação.

O festejado processualista Daniel Neves aduz que “as condições da ação – interesse de agir e legitimidade de parte – devem ser analisadas no momento do julgamento da demanda”[1].

Aferindo a existência de tais condições no presente feito, verifico estar caracterizada a ausência de interesse de agir, em sua vertente relacionada à utilidade do provimento jurisdicional.

Diante disto, afigura-se desnecessária a realização do cotejo entre as narrativas e os documentos contidos nos autos, eis que irrelevante para o desfecho da ação, que já tem seu destino traçado rumo à extinção sem resolução do mérito por carência superveniente de ação. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas pelo impetrante que, todavia, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica.

Arquive-se.

ITAITUBA, data e assinatura no rodapé.

Juiz(a) Federal [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo código de processo civil comentado.

Salvador: Juspodivm. 2016. p 794.
20/06/2025 09:52

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2025 09:52

Juntada de Certidão
20/06/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 09:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/06/2025 19:08

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:39

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 11:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 11:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2025 11:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/05/2025 08:11

Decorrido prazo de ALEXSANDER SERRA GARCIA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 11:22

Expedição de Mandado.
15/05/2025 18:23

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 16:45

Juntada de parecer do mpf
08/05/2025 11:32

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 11:32

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
05/05/2025 13:24

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2025 11:05

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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