29/08/2025 18:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 17:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:50

Juntada de petição intercorrente
28/08/2025 12:07

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 04:04

Decorrido prazo de PAULA VITORIA LOPES FORTES em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:49

Publicado Intimação polo ativo em 01/08/2025.
01/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/07/2025 13:48

Expedição de Documento RPV.
02/07/2025 03:17

Decorrido prazo de PAULA VITORIA LOPES FORTES em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:01

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
21/06/2025 10:29

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015001-04.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P.

V.

L.

F.

REPRESENTANTE: GABRIELA LOPES FORTES CAMBUI Advogados do(a) AUTOR: LUCAS SEBASTIAO DE SOUZA E SILVA - GO63274, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( X ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF P.

V.

L.

F. (*18.***.*38-06) DIB (data de início do benefício) 23/11/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 25.738,58 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB em 23/11/2023 e DIP em 01/05/2025, com RMI (renda mensal inicial) de 01 (um ) salário mínimo; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 25.738,58 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
18/06/2025 17:44

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 17:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 17:44

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:44

Concedida a gratuidade da justiça a P. V. L. F. - CPF: *18.***.*38-06 (AUTOR)
18/06/2025 17:44

Homologada a Transação
10/06/2025 18:32

Conclusos para julgamento
10/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015001-04.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P.

V.

L.

F.

REPRESENTANTE: GABRIELA LOPES FORTES CAMBUI Advogados do(a) AUTOR: LUCAS SEBASTIAO DE SOUZA E SILVA - GO63274, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte autora para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Palmas/TO, 9 de junho de 2025 WANDELMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
09/06/2025 22:31

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 16:31

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:26

Juntada de contestação
29/04/2025 16:05

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/04/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:37

Juntada de ato ordinatório
19/03/2025 14:29

Juntada de laudo de perícia médica
25/02/2025 00:58

Decorrido prazo de PAULA VITORIA LOPES FORTES em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:40

Perícia agendada
05/02/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:14

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 14:42

Recebidos os autos
19/12/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/12/2024 17:22

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 19:13

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
09/12/2024 11:56

Juntada de Informação de Prevenção
07/12/2024 13:52

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2024 13:52

Juntada de Certidão
07/12/2024 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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