TRF1 - 0005894-15.2016.4.01.3400
1ª instância - 16ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0005894-15.2016.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NOEMIA BICALHO DE PADUA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 e JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão de ID 368243018, que declarou a nulidade dos atos praticados, a partir do dia 07/04/2020 (ID 214535370), quando houve a certificação do trânsito em julgado, e oportunizou aos exequentes a possibilidade de apresentar eventual recurso em face da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa.
No recurso manejado, a embargante alega que o §5º da Portaria Conjunta Presi/Coger 9331579, que embasou a decisão, apenas entrou em vigor em 17/04/2020, não se aplicando à intimação realizada nos autos em 09/12/2019 (ID 626602993).
Os exequentes, por sua vez, pugnam pelo desprovimento dos aclaratórios (ID 2130811122). É o relatório.
DECIDO.
Assiste razão à embargante.
O texto da Portaria Conjunta Presi/Coger 9331579, datado de 27/11/2019, estava em vigor quando efetivadas as intimações realizadas em 09/12/2019, prevendo que o artigo 14 da Portaria Conjunta Presi/Coger 8768958/2019 passaria a vigorar com a seguinte redação: Art. 14.
As partes e seus procuradores serão intimados, por edital ou pessoalmente, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, durante o qual ficarão suspensos os prazos processuais, acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o desejo de ter a guarda de documentos originais, nos termos do art. 16 da Resolução CJF 318, de 4 de novembro de 2014.
A inclusão do §5º ao artigo 14 da Portaria Conjunta Presi/Coger 8768958/2019, estabelecendo que a intimação acerca da migração dos autos para o PJE se destinaria exclusivamente às finalidades previstas no caput, não importando em ciência de quaisquer decisões ou outros atos processuais constantes nos respectivos autos, apenas ocorreu em 17/04/2020, com a PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER - 10119001.
No entanto, não se pode atribuir efeito retroativo à PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER – 10119001, permanecendo válidas as intimações realizadas em 09/12/2019, relativas tanto à digitalização e inclusão dos autos no Sistema PJE quanto aos atos pendentes.
Portanto, assiste razão à União quanto à validade da intimação da sentença realizada em 09/12/2019.
Embora os exequentes aleguem a inexistência de certidão de publicação da sentença quando da época em que os autos tramitavam fisicamente, pontuo que, por mais que a sentença tenha sido proferida em autos físicos, uma vez digitalizados e incluídos no Sistema PJE, as intimações dos advogados se efetivam por meio eletrônico (Pje).
Ademais, por mais que seja legítima a desconstituição de advogados e outorga de poderes a novos patronos, as sucessivas procurações anexadas pela ANFIP e petições sequenciadas de advogados diversos ocasionaram uma verdadeira confusão de quem realmente representa a Associação, havendo margem para que se configure, inclusive, manobra processual na tentativa de afastar a preclusão de atos. À vista do exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, no sentido de reconhecer válida a intimação da sentença realizada em 09/12/2019, a certidão de trânsito em julgado (ID 214535370) e o cumprimento de sentença movido pela União quanto aos honorários sucumbenciais fixados em seu favor (ID 225913362).
Brasília-DF.
GABRIEL ZAGO C.
VIANNA DE PAIVA Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF ACON -
31/01/2022 03:08
Decorrido prazo de AILA MARIA MOREIRA LIMA em 28/01/2022 23:59.
-
31/01/2022 02:15
Decorrido prazo de JORGE ALBERTO DIAS em 28/01/2022 23:59.
-
31/01/2022 02:12
Decorrido prazo de MARIA BERNADETE BORGES DE REZENDE em 28/01/2022 23:59.
-
31/01/2022 02:03
Decorrido prazo de PEDRO ILLARIO RUSSO em 28/01/2022 23:59.
-
31/01/2022 01:58
Decorrido prazo de SILVIA BERGER JAGER em 28/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 23:16
Decorrido prazo de NANCI BICALHO DE PADUA FREITAS em 28/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 21:36
Decorrido prazo de JOSE JEOVA SIEBRA MOREIRA em 28/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 21:23
Decorrido prazo de MARIA DALVA DA NOBREGA LOPES em 28/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 19:29
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA HARRY SOARES DA COSTA em 28/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 18:22
Decorrido prazo de NOEMIA BICALHO DE PADUA SANTOS em 28/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 18:19
Decorrido prazo de ROSELY MARCAL RUSSO em 28/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 17:55
Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON DE QUEIROZ MOREIRA em 28/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 17:35
Decorrido prazo de MARILISA MARCAL RUSSO DIAS em 28/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 17:29
Decorrido prazo de THEMIS NOBREGA DE FREITAS LOPES em 28/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 17:29
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOARES CAMPOS em 28/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 17:29
Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS LOPES em 28/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 17:27
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOARES CAMPOS em 28/01/2022 23:59.
-
30/01/2022 17:27
Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO SOARES CAMPOS em 28/01/2022 23:59.
-
14/12/2021 13:59
Juntada de Certidão
-
14/12/2021 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/12/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 18:20
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
13/07/2021 02:43
Decorrido prazo de JORGE ALBERTO DIAS em 12/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 02:43
Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON DE QUEIROZ MOREIRA em 12/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 02:43
Decorrido prazo de SILVIA BERGER JAGER em 12/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 02:43
Decorrido prazo de JOSE JEOVA SIEBRA MOREIRA em 12/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 02:43
Decorrido prazo de NOEMIA BICALHO DE PADUA SANTOS em 12/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 02:43
Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS LOPES em 12/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 02:43
Decorrido prazo de MARIA DALVA DA NOBREGA LOPES em 12/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 02:43
Decorrido prazo de AILA MARIA MOREIRA LIMA em 12/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 02:43
Decorrido prazo de PEDRO ILLARIO RUSSO em 12/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 02:02
Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO SOARES CAMPOS em 12/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 02:02
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA HARRY SOARES DA COSTA em 12/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 02:02
Decorrido prazo de NANCI BICALHO DE PADUA FREITAS em 12/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 02:02
Decorrido prazo de ROSELY MARCAL RUSSO em 12/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 02:02
Decorrido prazo de MARIA BERNADETE BORGES DE REZENDE em 12/07/2021 23:59.
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13/07/2021 02:02
Decorrido prazo de MARILISA MARCAL RUSSO DIAS em 12/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 02:02
Decorrido prazo de THEMIS NOBREGA DE FREITAS LOPES em 12/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 02:02
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOARES CAMPOS em 12/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 02:02
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOARES CAMPOS em 12/07/2021 23:59.
-
11/07/2021 12:23
Juntada de embargos de declaração
-
18/06/2021 19:09
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2021 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2021 16:00
Juntada de Certidão
-
26/05/2021 10:35
Processo devolvido à Secretaria
-
26/05/2021 10:35
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
-
26/05/2021 10:35
Proferida decisão interlocutória
-
04/11/2020 13:00
Conclusos para decisão
-
14/09/2020 15:36
Juntada de Petição intercorrente
-
28/08/2020 11:24
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
-
26/08/2020 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2020 14:58
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 14:37
Restituídos os autos à Secretaria
-
25/05/2020 15:43
Juntada de petição intercorrente
-
18/05/2020 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2020 06:55
Conclusos para despacho
-
28/04/2020 15:54
Juntada de Petição intercorrente
-
23/04/2020 11:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
07/04/2020 08:33
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 08:32
Juntada de Certidão
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS LOPES em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO SOARES CAMPOS em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de PEDRO ILLARIO RUSSO em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de JOSE JEOVA SIEBRA MOREIRA em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de MARILISA MARCAL RUSSO DIAS em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de ROSELY MARCAL RUSSO em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de AILA MARIA MOREIRA LIMA em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON DE QUEIROZ MOREIRA em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOARES CAMPOS em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOARES CAMPOS em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de THEMIS NOBREGA DE FREITAS LOPES em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de MARIA DALVA DA NOBREGA LOPES em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA HARRY SOARES DA COSTA em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de JORGE ALBERTO DIAS em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de MARIA BERNADETE BORGES DE REZENDE em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de SILVIA BERGER JAGER em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de NANCI BICALHO DE PADUA FREITAS em 05/03/2020 23:59:59.
-
06/03/2020 00:59
Decorrido prazo de NOEMIA BICALHO DE PADUA SANTOS em 05/03/2020 23:59:59.
-
21/02/2020 16:56
Juntada de outras peças
-
19/12/2019 20:36
Juntada de Petição intercorrente
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 08:29
Juntada de Petição (outras)
-
09/12/2019 08:29
Juntada de Petição (outras)
-
09/12/2019 08:29
Juntada de Petição (outras)
-
09/12/2019 08:29
Juntada de Petição (outras)
-
09/12/2019 08:29
Juntada de Petição (outras)
-
09/12/2019 08:28
Juntada de Petição (outras)
-
08/11/2019 16:22
PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
-
14/10/2019 15:13
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
14/10/2019 15:09
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
10/10/2019 13:22
REMESSA ORDENADA: STJ
-
25/09/2019 09:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
29/08/2019 14:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/08/2019 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/08/2019 11:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COPIA
-
01/08/2019 11:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
31/05/2019 16:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/05/2019 17:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
06/05/2019 15:49
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES
-
03/09/2018 18:18
Conclusos para decisão
-
24/07/2018 11:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/07/2018 16:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
22/06/2018 14:56
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
15/06/2018 18:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
28/05/2018 12:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
19/03/2018 10:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/03/2018 18:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
19/02/2018 09:28
CARGA: RETIRADOS AGU
-
16/02/2018 16:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
16/02/2018 16:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/01/2018 14:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
-
22/01/2018 17:29
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2 VOLUMES
-
18/10/2017 18:09
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
18/10/2017 12:21
REMETIDOS CONTADORIA
-
11/10/2017 08:24
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
11/10/2017 08:24
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/10/2017 08:24
Conclusos para decisão
-
08/09/2017 11:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/08/2017 13:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
21/08/2017 09:57
CARGA: RETIRADOS AGU
-
15/08/2017 13:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
02/08/2017 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
-
19/07/2017 15:07
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2 VOLUMES
-
20/04/2017 14:27
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
19/04/2017 18:53
REMETIDOS CONTADORIA
-
11/04/2017 11:29
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
11/04/2017 11:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/03/2017 14:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/03/2017 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
30/01/2017 09:10
CARGA: RETIRADOS AGU
-
25/01/2017 14:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/01/2017 14:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/01/2017 14:56
Conclusos para despacho
-
30/11/2016 15:53
INICIAL AUTUADA
-
29/11/2016 14:28
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2016
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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