17/07/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:24

Juntada de Certidão
16/07/2025 02:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:31

Decorrido prazo de RENE CERQUEIRA RIBEIRO em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 04:15

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1034150-81.2021.4.01.3300 AUTOR: RENE CERQUEIRA RIBEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (TIPO A) Ingressa a parte autora com Embargos de Declaração em face da sentença id. 2173117329, arguindo erro material/omissão.

Os embargos são tempestivos.

A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões.

Os autos vieram-me conclusos.

Decido.

Consoante disposto no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil/2015, bem como no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão, dúvida e erro material.

In casu, compulsando detidamente a decisão embargada, vê-se que não se encontram presentes quaisquer dos alegados vícios.

Afirma o embargante que a sentença se omitiu em analisar o pedido com relação ao período posterior a 12/06/2024, data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090.

Alega que “trouxe informações contratuais anteriores e posteriores ao julgamento referente ao contrato de trabalho ativo, que se perduram após a data de 12/06/2024.

Ou seja, o requerimento apresentado na presente demanda não se refere aos depósitos do FGTS realizados somente até a data do julgamento”.

Aduz que “Os pedidos da inicial se referem, também, às parcelas vincendas que sejam depositadas inclusive após a data da publicação da decisão em 12/06/2024 e posteriores a 2025”, o que não teria sido examinado pelo Juízo.

Assim, requer seja a sentença “retificada” para julgar procedente em parte o pedido, “determinando a atualização do FGTS adicionada ao índice a correção pela inflação medida pelo IPCA, para os meses/anos a partir de 2025, nos termos do julgamento da ADI/5090”.

No entanto, a sentença embargada fora clara ao abordar o período posterior ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090 em sua fundamentação: “Diante disso, descabe a substituição da TR, seja pelo IPCA, seja por qualquer outro índice, para correção dos saldos das contas fundiárias, até 17/06/2024, data em que houve a publicação da ata do julgamento levado a efeito pelo Pretório Excelso acerca da matéria.

Incabível, portanto, o acolhimento dos pleitos veiculados na presente demanda, pois a correção pretendida apenas será realizada a partir da publicação da ata de julgamento da ADI 5.090/DF.

Quanto à correção dos saldos das contas fundiárias a partir de 17/06/2024, tendo a decisão sido exarada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, será dotada de efeito vinculante e erga omnes, motivo pelo qual não se afigura necessária tutela judicial específica nesse mesmo sentido, o que fulmina o interesse de agir.

Por fim, em face do caráter prospectivo da decisão do Supremo Tribunal Federal e tendo sido mantida a TR como índice de atualização dos depósitos fundiários até 17/06/2024, descabe reconhecer a responsabilidade da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização, seja a nível material, seja a nível moral.”. (grifos postos) Assim, vê-se que os embargos aviados encerram mero inconformismo da parte contra a decisão proferida, olvidando, contudo, que a via manejada não se presta a provocar o reexame da decisão pelo mesmo órgão prolator.

Bem de ver, a via manejada não se revela apta, como sabido, a promover eventual reconsideração do entendimento anteriormente perfilhado pelo julgador, tampouco se presta para corrigir eventual error in judicando.

Em outros termos, significa dizer que descabe, em sede de embargos de declaração, o reexame da decisão pelo mesmo órgão prolator, como pretende a parte embargante sob a alegação de omissão.

Ora, se a parte embargante não concorda com o julgado, só lhe resta apelar para a Turma Recursal, que é o órgão competente para reformar a decisão.

Ante o exposto, não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, rejeito os declaratórios aviados, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)
18/06/2025 12:38

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 12:38

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 08:56

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:07

Juntada de contrarrazões
07/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 09:57

Juntada de embargos de declaração
26/02/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:45

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 16:45

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 13:47

Conclusos para julgamento
20/02/2025 13:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/08/2021 10:39

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
27/07/2021 03:45

Decorrido prazo de RENE CERQUEIRA RIBEIRO em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 03:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/07/2021 23:59.
07/07/2021 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2021 19:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
04/07/2021 19:51

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2021 17:34

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2021 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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