13/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
07/08/2025 00:05

Decorrido prazo de EDMILY CARLIENE DE SANTANA BARBOSA em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:27

Decorrido prazo de EDMILY CARLIENE DE SANTANA BARBOSA em 04/08/2025 23:59.
15/07/2025 00:34

Juntada de impugnação
11/07/2025 19:13

Juntada de contestação
24/06/2025 00:54

Publicado Ato ordinatório em 11/06/2025.
24/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
11/06/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1022529-48.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILY CARLIENE DE SANTANA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA SILVA MEIRELES - BA37901 e ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA - BA78684 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20.

Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...).

Art. 26.

Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º.

Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º.

Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.

Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC.

Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias.

Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
09/06/2025 16:32

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:33

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 22:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 22:22

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
07/04/2025 16:33

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2025 16:29

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009139-16.2022.4.01.3300

Policia Federal No Estado da Bahia (Proc...

Flaubber Lua Lopes Silva

Advogado: Amanda Cristina Alves dos Prazeres Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2022 20:10

Exibir Processo

Processo nº 1003307-49.2025.4.01.3703

Aline Conceicao da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Matheus Albuquerque de Arruda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1081435-63.2023.4.01.3700

Francisco Felix Rodrigues dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Lucie Viana Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/10/2023 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1003658-22.2025.4.01.3703

Francisca Daiane Lima Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia Maria Evangelista Sousa Herreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1012140-54.2024.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joel Jose Romero Presilla

Advogado: Vitor Emanuel Malmegrim Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/12/2024 10:38

Exibir Processo