17/07/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 01:32

Decorrido prazo de DAIANE ALVES BATISTA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:54

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1015444-81.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DAIANE ALVES BATISTA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE B.

D.

PIVETTA Juíza Federal Substituta
30/06/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:56

Concedida a gratuidade da justiça a DAIANE ALVES BATISTA - CPF: *03.***.*50-90 (AUTOR)
30/06/2025 15:56

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/06/2025 16:29

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:52

Recebidos os autos
25/06/2025 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/06/2025 17:51

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:17

Decorrido prazo de DAIANE ALVES BATISTA em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:29

Publicado Intimação polo ativo em 03/06/2025.
24/06/2025 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
30/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:40

Perícia agendada
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1015444-81.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria GABJU-SJMT-9ª Vara 01/2025, de 28.01.2025, da Portaria NUCOD/MT nº 01 de 09/012/2013 e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, remetam-se os autos ao GABEX para agendamento da perícia médica/socioeconômica, ficando postergada a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 20, caput, da Portaria nº 02/2018 da 9ª Vara – SJMT).

Com a juntada do laudo pericial: I - Citar o réu para contestar em 30 (trinta) dias, prazo em que poderá manifestar-se sobre o laudo pericial.

II - Vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cuiabá, 29 de maio de 2025.

Servidor
29/05/2025 16:51

Recebidos os autos
29/05/2025 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/05/2025 16:37

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/05/2025 10:48

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2025 17:07

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2025 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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