29/07/2025 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 11:56

Juntada de Informação
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:18

Juntada de recurso inominado
25/06/2025 01:01

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004355-50.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HERCILIO MOREIRA DOMINGOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 e DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS.

Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (25/04/2024), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º).

A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91.

Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos.

Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo.

Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento.

Passo a tratar sobre o mérito da demanda.

A parte autora já possuía ao tempo da DER 60 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado.

Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: certidão eleitoral expedida em 2023.

Denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência para o benefício.

O único documento juntado foi a certidão eleitoral emitida em 2023.

Da análise do procedimento administrativo, o autor não juntou aos autos a certidão de casamento, a autodeclaração rural, documento da terra onde possa ter trabalhado ou contrato de parceria/comodato.

O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91.

Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]).

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura do documento).

Assinatura Eletrônica Juíz(a) Federal
20/06/2025 10:12

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2025 10:12

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 13:59

Conclusos para julgamento
08/01/2025 10:44

Juntada de réplica
11/12/2024 09:48

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:26

Juntada de contestação
23/10/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 00:59

Decorrido prazo de HERCILIO MOREIRA DOMINGOS em 04/10/2024 23:59.
15/09/2024 07:43

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2024 07:43

Juntada de Certidão
15/09/2024 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2024 07:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 12:19

Conclusos para decisão
13/07/2024 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 00:49

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
12/07/2024 15:24

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2024 16:35

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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