20/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1008336-21.2022.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA SANTOS DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001).

Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022).

Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica.

No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 2076085692).

Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU).

Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente.

Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males.

Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.

Sem custas nem honorários em primeira instância.

Concedo a gratuidade judiciária.

Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos.

Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância.

Feira de Santana, Bahia.

Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
08/07/2024 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
08/07/2024 13:26

Juntada de Certidão
10/03/2024 23:56

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
23/02/2024 15:25

Juntada de petição intercorrente
07/02/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 09:09

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:09

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 08:07

Perícia agendada
06/02/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 01:24

Decorrido prazo de ELIANA SANTOS DA CRUZ em 18/11/2022 23:59.
07/11/2022 15:30

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:02

Perícia agendada
25/05/2022 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
25/05/2022 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
25/05/2022 15:26

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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