TRF6 - 0022315-39.2019.4.01.3800

1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESENGE ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 20.755.773/0001-95

SERGIO ROBERTO VIEIRA TEIXEIRA

CPF *09.***.*60-00

CESAR TEIXEIRA MASSARA

CPF *98.***.*35-15

ROBERTO MALUF TEIXEIRA

CPF *01.***.*17-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 16:22

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 14:53

    Juntada de Petição

  • 15/07/2025 08:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 24/06/2025 15:39

    Decisão interlocutória

  • 12/06/2025 09:38

    Juntada de Petição

  • 13/05/2025 14:38

    Juntada de Petição

  • 01/05/2025 00:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/04/2025 10:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

  • 29/04/2025 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 24/04/2025 00:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

  • 17/04/2025 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 14/04/2025 11:46

    Juntada de Petição

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 09/04/2025 09:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 152

  • 07/04/2025 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 07/04/2025 16:39

    Expedição de ofício

  • 07/04/2025 12:03

    Despacho

  • 01/04/2025 17:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152

  • 31/03/2025 18:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/03/2025 18:03

    Juntado(a)

  • 31/03/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 17:07

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2025 16:57

    Juntado(a)

  • 12/03/2025 15:32

    Juntada de Petição

  • 12/03/2025 15:02

    Despacho

  • 14/02/2025 11:23

    Juntada de Petição

  • 04/02/2025 14:52

    Juntado(a)

  • 30/01/2025 08:44

    Juntada de Petição

  • 08/01/2025 04:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/12/2024 15:05

    Juntada de Petição

  • 19/12/2024 14:26

    Juntado(a)

  • 18/12/2024 14:06

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Expedição de Termo/auto de Penhora - 17/12/2024 13:16:52)

  • 17/12/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 13:27

    Expedição de ofício

  • 17/12/2024 13:16

    Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

  • 13/12/2024 09:40

    Juntada de Petição

  • 10/12/2024 19:24

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 14:27

    Despacho

  • 06/12/2024 15:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/12/2024 15:40

    Juntado(a)

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 12:01

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 18:05

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2024 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 29/11/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 28/11/2024 15:49

    Decisão interlocutória

  • 27/11/2024 17:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/11/2024 16:26

    Juntado(a)

  • 27/11/2024 13:01

    Juntado(a)

  • 21/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 14/11/2024 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 14/11/2024 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 14/11/2024 11:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 14/11/2024 11:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 12/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/11/2024

  • 11/11/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2024

  • 11/11/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 15:37

    Expedição de Edital - leilão

  • 16/10/2024 12:54

    Juntado(a)

  • 07/10/2024 22:38

    Juntado(a)

  • 04/10/2024 13:47

    Decisão interlocutória

  • 21/08/2024 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 21/08/2024 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 21/08/2024 10:43

    Juntada de Petição

  • 20/08/2024 02:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/08/2024 16:53

    Juntada de Petição

  • 13/08/2024 17:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 13/08/2024 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 24/07/2024 15:09

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 19/02/2024 18:56

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 19/02/2024 18:56

    Juntado(a) - Decisão

  • 25/01/2024 09:48

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/01/2024 23:59.

  • 23/11/2023 21:09

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/11/2023 18:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/11/2023 18:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 13:39

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/11/2023 13:39

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2023 12:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/10/2023 23:22

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 11:18

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2023 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/08/2023 13:52

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 24/08/2023 13:52

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 21:27

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 13:07

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/05/2023 18:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2023 18:18

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 15:54

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2023 15:54

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 22:26

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 00:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/03/2023 23:59.

  • 17/02/2023 09:31

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 31/01/2023 13:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2023 13:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 17:15

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 30/01/2023 17:15

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 14:19

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2022 11:27

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 11:27

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2022 11:27

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 27/09/2022 14:43

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 13/08/2022 01:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO VIEIRA TEIXEIRA em 12/08/2022 23:59.

  • 05/07/2022 13:01

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 13:01

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 22/06/2022 16:48

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 20/06/2022 15:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2022 15:29

    Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição

  • 15/06/2022 15:29

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 06/06/2022 10:02

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 07/04/2022 14:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/04/2022 13:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/04/2022 11:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/04/2022 11:12

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 04/04/2022 17:17

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 31/03/2022 11:16

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 31/03/2022 11:16

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 14:51

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 14:46

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/01/2022 16:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/01/2022 16:44

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 11:22

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/01/2022 11:22

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 20:43

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 15:50

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 29/10/2021 10:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/10/2021 10:21

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 10:21

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 11/10/2021 10:51

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 06:44

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 27/08/2021 13:12

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 09:59

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2021 09:59

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 12:31

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 21:01

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/03/2021 17:00

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 09:28

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 01:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CESENGE ENGENHARIA LTDA em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 01:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CESAR TEIXEIRA MASSARA em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 01:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROBERTO MALUF TEIXEIRA em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 01:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO VIEIRA TEIXEIRA em 09/03/2021 23:59.

  • 28/02/2021 03:10

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 03:10

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 04/02/2021 00:43

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/01/2021 16:59

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0022315-39.2019.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CESENGE ENGENHARIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESENGE ENGENHARIA LTDA SERGIO ROBERTO VIEIRA TEIXEIRA CESAR TEIXEIRA MASSARA ROBERTO MALUF TEIXEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/01/2021 15:15

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 15:15

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 15:14

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 25/11/2020 19:34

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 24/11/2020 09:20

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/02/2020 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/02/2020 11:57

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/12/2019 10:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/12/2019 10:39

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

  • 18/10/2019 13:30

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/10/2019 14:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/10/2019 14:26

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2019 14:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2019 08:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2019 11:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2019 11:30

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2019 14:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2019 14:10

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2019 14:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/08/2019 15:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/08/2019 14:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2019 13:58

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/08/2019 13:58

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 16/08/2019 14:59

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Processo nº 0010993-31.2005.4.01.3600

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Odenir Fernandes da Costa

Advogado: Fabio Souza Ponce

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2018 08:12

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Processo nº 0000058-27.2013.4.01.3801

Ministerio Publico Federal - Mpf

Sandra Mateus Goncalves

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2024 06:34

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