04/09/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:38

Decorrido prazo de CRIS MARIANE DA SILVA LIMA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
15/07/2025 10:44

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2025 10:44

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:00

Juntada de outras peças
20/06/2025 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1100921-27.2024.4.01.3400 AUTOR: CRIS MARIANE DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2192033777) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2186126531), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
18/06/2025 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 12:42

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 12:42

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 12:42

Homologada a Transação
11/06/2025 16:14

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:16

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/05/2025 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:26

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:39

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2025 18:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
19/03/2025 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
19/03/2025 18:25

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:42

Juntada de Certidão
08/03/2025 15:13

Juntada de laudo de perícia médica
06/03/2025 20:35

Decorrido prazo de CRIS MARIANE DA SILVA LIMA em 05/03/2025 23:59.
28/02/2025 19:17

Decorrido prazo de CRIS MARIANE DA SILVA LIMA em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:22

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:01

Perícia agendada
10/02/2025 18:06

Recebidos os autos
10/02/2025 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/02/2025 15:22

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 15:22

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 14:46

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:51

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 08:51

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 08:51

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 08:51

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 08:51

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 08:51

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
11/12/2024 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 10:57

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1120554-58.2023.4.01.3400

Lucia de Fatima Teixeira Alves da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Celso dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/09/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1020555-79.2025.4.01.0000

Jordane Santos Benvenuti

Juizo Federal da 1A Vara da Subsecao Jud...

Advogado: Dari Leobet Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 1032155-73.2025.4.01.3500

Luciana Franco de Siqueira Diniz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2025 23:02

Exibir Processo

Processo nº 1089427-68.2024.4.01.3400

Antonio Alves de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cesar Odair Welzel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1014300-72.2025.4.01.3600

Ailson Roberto Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Victor Hugo Vidotti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2025 17:03

Exibir Processo