17/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 10:26

Juntada de Informação
17/07/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:27

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:21

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016011-55.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAMIANA SILVESTRE PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA MUNIZ DA COSTA CROESY - BA71567 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade.

Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual alega fazer jus ao referido benefício.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art. 143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal.

Neste ponto, deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “A regra, hoje, é assim: no dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar.” Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010).

O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010).

Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel.

Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009).

No presente caso concreto, a parte autora completou a idade mínima em 04/04/2024 (Data de Nascimento: 04/04/1969, conforme Id. 2151222029).

Para apresentar início de prova material referente à sua qualidade de segurado especial, a requerente trouxe alguns documentos, dentre os quais: Carteira STR, em nome de seu pai (Id. 2151221675, fls. 1/2 e Id. 2151221693, fls. 1/2); Declarações de ITR’s, em nome de seu genitor, recepcionadas desde 2018 (Id. 2151222011, fls. 1/6).

Da análise do arcabouço probatório apresentado, sucede que os documentos acostados pela parte autora se revelaram frágeis, de modo que são insuficientes para comprovar a prestação do labor rurícola no período correspondente à carência do benefício pleiteado conforme previsão legal do art. 142 da Lei 8.213/91.

Percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de chancelar a prova material apresentada.

Em seu depoimento pessoal, a demandante inicialmente declarou residir na Fazenda Porteira Velha, no município de Poções.

Contudo, ao ser questionada sobre endereços urbanos, confirmou morar com o namorado, com quem se relaciona há cerca de quatro anos, em uma casa no bairro Primavera, na cidade de Poções.

Informou que trabalha na roça e que os documentos estão em nome de seu pai, falecido há cinco anos, que vivia na referida fazenda.

Durante a oitiva, a primeira testemunha afirmou conhecer a autora a muitos anos da Fazenda Curral Velho, destacando que ela sempre trabalhou na roça, atuando na lavoura com o cultivo de feijão por exemplo, e nunca exerceu atividades fora da zona rural.

Informou que a fazenda da família fica a 11 km da cidade de Poções.

Quando questionado, alegou que a autora passa alguns dias na casa do namorado na cidade, mas sempre retorna à área rural.

A segunda testemunha confirmou essas informações, reforçando que a autora atua na zona rural.

Entretanto, este Magistrado não ficou convencido acerca das alegações aqui prestadas.

Dessa forma, a improcedência é reforçada pela ausência de documentos que confirmem a veracidade das afirmações feitas em audiência.

A prova testemunhal se não acompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, a trazer uma inconteste veracidade quanto às informações que da sua concretização emanam.

Diante disso, faz evidente que o contexto probatório em questão é desfavorável à parte autora.

Isto por conta da fragilidade da prova material apresentada, somado aos registros de domicílio na cidade de Poções durante o período de carência legalmente exigido.

Desse modo, não há como deferir o pleito autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
29/05/2025 16:37

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:37

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:37

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 11:23

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:12

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
15/04/2025 11:11

Juntada de Ata de audiência
06/04/2025 21:37

Juntada de réplica
01/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
01/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
01/02/2025 14:40

Juntada de ato ordinatório
01/02/2025 10:22

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
18/12/2024 16:53

Juntada de contestação
27/10/2024 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
03/10/2024 14:40

Juntada de Informação de Prevenção
03/10/2024 08:39

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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