31/07/2025 19:06

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 18:59

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:23

Decorrido prazo de PAULA VIRGINIA DE SOUSA JESUS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1090414-07.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(a): PAULA VIRGINIA DE SOUSA JESUS Advogado do(a) AUTOR: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565 AUTOR(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por PAULA VIRGINIA DE SOUSA JESUS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Alega a parte autora que o INSS indeferiu o seu benefício de auxílio-doença, sob o argumento de não ter sido constatada incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual, em exame realizado pela perícia médica.

Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado.

Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos presentes autos.

Trata-se de matéria que envolve concessão de benefício de caráter alimentar e que, em razão disso, exige urgência no julgamento, mitigando-se o critério preferencial da ordem exclusivamente cronológica de conclusão para sentença, conforme autorização contida no art. 12, § 2º, IX do CPC. É o breve relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, nos termos do artigo 42, caput e § 2.º e art. 59 da Lei n.º 8.213/91 são: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art 39, I, todos da Lei 8.213/91 c) incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença; e d) não ser o segurado, portador de doença ou lesão preexistentes à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento dessa doença ou lesão.

A questão a ser dirimida nos autos consiste em saber se a parte autora estava incapacitada para o trabalho, quando do indeferimento do benefício na via administrativa.

Em caso de constatação de incapacidade, torna-se necessário verificar se aquela ocorreu quando a parte autora ostentava a qualidade de segurada, condição esta que é mantida por 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, no caso do segurado empregado, e após 06 (seis) meses, no caso de segurado facultativo, o denominado período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91.

O período de graça do segurado empregado ainda será prorrogado para até 24 (vinte e quatro meses) se pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (art. 15, § 1º da Lei 8.213) ou será acrescido de 12 (doze) meses em caso de segurado desempregado, com a situação comprovada pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Assim, se a DII (Data de Início da Incapacidade) ocorrer após o período de graça, não terá a parte autora direito ao benefício por incapacidade, por lhe faltar a condição de segurada.

Exige o art. 25 da Lei 8.213/91 o cumprimento de carência de 12 contribuições mensais para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o que restou demonstrado nos autos a partir dos extratos do CNIS.

Foi determinada a realização de perícia judicial para avaliar se a parte autora apresentava incapacidade para o trabalho, bem como a sua natureza, temporária ou permanente.

As conclusões trazidas no laudo pericial (id. 2177394772) não constataram a existência de incapacidade laboral, pressuposto fático para a concessão do benefício pretendido.

Não há, ainda, qualquer elemento fático-jurídico apto a infirmar a validade do laudo médico judicial.

CONSIDERAÇÕES FINAIS Sem incapacidade para trabalho Atualmente compensado CONCLUI-SE Sem incapacidade para o trabalho atual Diante da ausência de incapacidade laborativa, não há como ser concedido o benefício pretendido.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Certificado o trânsito, arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto
17/06/2025 20:21

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 20:21

Juntada de Certidão
17/06/2025 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 20:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 20:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 20:21

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 16:05

Conclusos para julgamento
26/04/2025 15:12

Decorrido prazo de PAULA VIRGINIA DE SOUSA JESUS em 25/04/2025 23:59.
28/03/2025 13:49

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/03/2025 11:07

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
24/03/2025 11:07

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:02

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2025 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
21/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
21/03/2025 10:38

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:07

Juntada de laudo pericial
01/03/2025 05:41

Decorrido prazo de PAULA VIRGINIA DE SOUSA JESUS em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:13

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:58

Perícia agendada
25/01/2025 13:15

Recebidos os autos
25/01/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
11/11/2024 08:24

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 11:53

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 11:53

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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