17/07/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 10:26

Juntada de Informação
17/07/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:51

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:54

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010818-59.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENILSON ROBERTO DA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 e LUANA BARBOSA DA SILVA - BA71949 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DENILSON ROBERTO DA SILVA GOMES, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo de ID 2151628797, que o autor - trabalhador rural - 51 anos, apresenta Lombociatalgia Crônica associada a abaulamento discal em L1-L2 que repercute com estenose foraminal e protrusão discal em L5-S1 que repercute com compressão dural, mas sem evidente comprometimento radicular e Gonartrose em joelho direito, com incapacidade fixada em março/2024 e DCB de aproximadamente 180 dias.

Destaco que a carência para o benefício de auxílio-doença rural leva em consideração, como regra, não o recolhimento de contribuições ao RGPS, mas sim o efetivo exercício de atividade rural no período de 12 meses que antecedem o sinistro, labor este que deve ser demonstrado por início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal.

O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010), desde que contemporâneos, como regra, ao período que se pretende provar.

Nesse viés, considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel.

Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009).

Saliente-se que certidões, como as de nascimento ou casamento, podem servir como início razoável de prova material ainda que extemporâneas, caso conste a profissão de lavrador da parte a que se refere (ou de parente dela) e não seja descaracterizada por exercício de labor urbano em período posterior.

Por sua vez, no caso concreto, percebe-se que o Requerente apresentou os seguintes documentos que se consubstancia em início razoável de prova material): recibo de compra de imóvel rural em 1993 e 1994 - ID 2136190801 - fls. 01 a 03, CAR - ID 2136190801 - fl. 04, DAP - ID 2136190801 - fl.05 e ITRS de 2019 a 2023 - ID 2136190801 - fls. 08 a 12.

Na prova testemunhal, este Magistrado analisou que foi em favor à parte autora.

Vejamos: Na audiência de ID 2181923169, o autor informou que está doente aproximadamente há 16 (dezesseis) anos, contudo, houve uma piora há dois anos.

Informou que sempre trabalhou na zona rural.

O autor mora na Fazenda Lagoa do Teófilo, localizado no município de Malhada de Pedras - BA.

Nega ter residência na zona urbana, o autor reside com a sua esposa, que trabalha como ASC (Agente de Saúde Comunitária), de forma que ela exerce a função na localidade mesmo.

Informou que tem três filhos e que todos estudaram na zona rural até certo período, indo para o centro urbano para concluir por meio dos transportes escolares.

A primeira testemunha informou que conhece o autor desde pequeno, informou que o autor sempre trabalhou na roça, cultivando: milho, feijão e mandioca.

Nega saber se o autor já tenha exercido qualquer outro labor que não seja campesino, informou que o autor tem problemas de saúde que dificultam o seu labor rural.

A segunda testemunha informou que conhece a parte autora desde pequeno, confirmou que ele sempre trabalhou na roça, cultivando: feijão, milho, mandioca, mamona e algodão.

Vendendo o excedente.

Nega que ele tenha saído da zona rural para qualquer outro lugar, confirma que ele tenha problemas de saúde.

Contudo, apesar do autor possuir provas documentais que corrobora com a prerrogativa de segurado especial, bem como a audiência de conciliação, este Magistrado entende que em face dos documentos juntados pela parte Ré, de fato não há como deferir o pleito, haja vista que a esposa do autor é funcionária pública do município de Malhada de Pedras - BA, desde 1990 e aufere um valor superior a R$3.500,00 (três mil e quinhentos) reais.

Portanto, não assiste razão ao autor quanto ao pleito de concessão do benefício previdenciário na qualidade de segurado especial.

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a caracterização do regime de economia familiar, essencial para o reconhecimento da condição de segurado especial, exige que a renda do núcleo familiar advenha preponderantemente da atividade rural, sem a utilização de empregados permanentes e sem fontes de renda externas significativas.

Logo, este Magistrado, com fundamento na Lei n.º 8.213/91 e no ordenamento jurídico aplicável, conclui pela rejeição do pedido formulado na lide.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
29/05/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:41

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 11:23

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:10

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
15/04/2025 11:10

Juntada de Ata de audiência
12/02/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.
01/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
01/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
01/02/2025 14:44

Juntada de ato ordinatório
01/02/2025 10:35

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
06/01/2025 08:52

Juntada de réplica
22/12/2024 21:25

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 18:13

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 18:13

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2024 19:29

Conclusos para julgamento
11/12/2024 08:43

Juntada de manifestação
06/12/2024 16:31

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.
11/10/2024 09:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:40

Juntada de Certidão
07/10/2024 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
04/10/2024 18:13

Juntada de laudo pericial
30/07/2024 00:50

Decorrido prazo de DENILSON ROBERTO DA SILVA GOMES em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:53

Recebidos os autos
19/07/2024 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/07/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 04:39

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 04:39

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 04:39

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 04:39

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 04:39

Juntada de dossiê - prevjud
08/07/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
08/07/2024 15:54

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2024 09:28

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2024 09:28

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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