05/09/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:43

Decorrido prazo de GRACILDES CORDEIRO RIBEIRO em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:27

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:56

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/08/2025 16:56

Expedição de Documento RPV.
01/08/2025 11:56

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/07/2025 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:28

Decorrido prazo de GRACILDES CORDEIRO RIBEIRO em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015732-69.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRACILDES CORDEIRO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA ALVES COELHO - BA36810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA GRACILDES CORDEIRO RIBEIRO propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo apresentado (id 2178070527), o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, aposentadoria por invalidez.

Isso porque o referido laudo concluiu que a demandante - 46 anos, lavrador - possui incapacidade total e permanente.

Atestou o perito que a parte autora é portadora de CID _G35 – Esclerose Múltipla.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia.

Quanto à qualidade de segurado da demandante e à carência, reputo-os incontroversos, tendo o INSS ofertado acordo (id 2180101621).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a estabelecer a GRACILDES CORDEIRO RIBEIRO (CPF: *14.***.*98-10) o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a contar da data de 05/06/2024 (DER– id 2150443180), com DIP em 01/05/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 19.234,80.

A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

VITÓRIA DA CONQUISTA, 25 de maio de 2025.
29/05/2025 16:42

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:41

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 14:54

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:03

Decorrido prazo de GRACILDES CORDEIRO RIBEIRO em 19/05/2025 23:59.
30/04/2025 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:11

Decorrido prazo de GRACILDES CORDEIRO RIBEIRO em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:05

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:36

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 15:46

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
23/03/2025 19:18

Juntada de laudo de perícia médica
29/01/2025 00:06

Decorrido prazo de GRACILDES CORDEIRO RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:10

Perícia agendada
19/12/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:08

Juntada de emenda à inicial
04/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
30/09/2024 12:28

Juntada de Informação de Prevenção
29/09/2024 16:27

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
29/09/2024 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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