03/09/2025 00:29

Decorrido prazo de GABRIELA FERREIRA BENEVIDES em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 12:13

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/08/2025 11:46

Expedição de Documento RPV.
01/08/2025 08:17

Juntada de comprovante de implantação de benefício
12/07/2025 22:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/07/2025 22:09

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:24

Decorrido prazo de GABRIELA FERREIRA BENEVIDES em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
05/06/2025 12:23

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001666-50.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA FERREIRA BENEVIDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE JOALEY DOURADO AGUIAR - BA63116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA GABRIELA FERREIRA BENEVIDES propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo apresentado (id 2178302775), o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, o auxílio-doença.

Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante - 37 anos, lavradora – possui incapacidade total e temporária.

Atestou o perito que a parte autora é portador de transtornos dos discos cervicais (CID: M-50) e Discopatia degenerativa em coluna lombar com radiculopatia (CID: M-51.1), salientando que o demandante está incapacitado desde 12/12/2023.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia.

Impende destacar que houve proposta de acordo pelo INSS (id . *18.***.*37-41), mas sobre ela não se manifestou a parte autora (id2182565052).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder a GABRIELA FERREIRA BENEVIDES (CPF: *43.***.*02-44) o benefício de auxílio-doença a contar da data de 21/07/2024 (data da cessação indevida – id 2182337742), com DIP em 01/05/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 16.816,12.

A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 17 de maio de 2025.
29/05/2025 16:42

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 12:11

Juntada de pedido de homologação de acordo
08/05/2025 10:56

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:13

Decorrido prazo de GABRIELA FERREIRA BENEVIDES em 07/05/2025 23:59.
18/04/2025 16:28

Juntada de Certidão
18/04/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:05

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 12:34

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:51

Juntada de Certidão
24/03/2025 19:29

Juntada de laudo de perícia médica
24/02/2025 10:26

Juntada de resposta
21/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:05

Perícia agendada
20/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:09

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 12:37

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 12:37

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 12:37

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 12:37

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 12:37

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
05/02/2025 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2025 11:42

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 11:42

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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