29/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 13:37

Juntada de Informação
29/07/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:23

Decorrido prazo de FABIO COSTA SILVA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 03:25

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:43

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:40

Juntada de recurso inominado
03/07/2025 07:01

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 15:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2025 11:39

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:25

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001284-39.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO COSTA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469, DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA - GO65305 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2.

O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas autuadas sob os números 1002749-20.2024.4.01.3507 e 1003335-91.2023.4.01.3507.

Todavia, as ações referem-se a objeto diverso. 1.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos: 2.

O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas autuadas sob os números 1002749-20.2024.4.01.3507 e 1003335-91.2023.4.01.3507.

Todavia, as presentes ações referem-se a objeto diverso. 3.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos: a) Indeferimento administrativo com data do requerimento, motivo do indeferimento e dados do autor; inferior a 5 anos. b) Comprovante da ocorrência de acidente de qualquer natureza, dado ser a causa da incapacidade; c) Declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 4.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
09/06/2025 16:39

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 16:39

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2025 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2025 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2025 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2025 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2025 01:09

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2025 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
06/06/2025 17:51

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2025 16:22

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007679-23.2025.4.01.4000

Francinete Gomes de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mario Fhabrycio da Cunha Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1001281-84.2025.4.01.3507

Joao Batista Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriella Rezende Neres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1006899-37.2025.4.01.3304

Aurelino Silva Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriel Bernardes Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1003169-02.2017.4.01.3400

Joao Fernandes Madeira

Uniao Federal

Advogado: Leonardo da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/11/2021 00:18

Exibir Processo

Processo nº 1000955-61.2023.4.01.3001

Damiana da Silva Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nubia Sales de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2023 18:26

Exibir Processo