10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000912-93.2021.4.01.4101 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA REU: AGNALDO NASCIMENTO DOS SANTOS DECISÃO O Acórdão de ID 2165456255 deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, apenas para corrigir erro material na sentença reduzindo a pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 681 (seiscentos e oitenta e um) dias-multa.

Considerando que foi fixado o regime fechado para o cumprimento da pena: (i) EXPEÇA-SE o mandado de prisão em desfavor do condenado AGNALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, via BNMP, a fim de dar início ao cumprimento da pena imposta. (ii) ENCAMINHE-SE cópia do expediente à Delegacia de Polícia Federal em Ji-Paraná/RO para as providências cabíveis. (iii) Na sequência, EXPEÇA-SE a Guia de Recolhimento Definitiva de AGNALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, via BNMP, cadastrando-a no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, juntamente com as peças que a acompanham, nos termos do artigo 5º da Portaria Conjunta Presi/Coger n. 9418775. (iv) SUSPENDAM-SE os autos no SEEU até o cumprimento dos mandados de prisão.

Consigno que, uma vez cumprido o mandado, o processo de execução deverá ser remetidos à Vara de Execução Penal competente.

As penas de multa e custas serão executadas no SEEU.

INTIMEM-SE o Ministério Público Federal e a defesa para ciência de que, doravante, a execução da pena tramitará no SEEU, devendo as partes adotarem as providências necessárias para acesso ao referido sistema.

Cumpram-se as determinações contidas na parte dispositiva da sentença condenatória.

Após, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os presentes autos.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
28/10/2022 18:55

Conclusos para julgamento
20/10/2022 13:12

Juntada de alegações/razões finais
04/10/2022 03:40

Decorrido prazo de AGNALDO NASCIMENTO DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59.
16/09/2022 16:00

Juntada de Certidão
16/09/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 01:38

Decorrido prazo de AGNALDO NASCIMENTO DOS SANTOS em 23/08/2022 23:59.
08/08/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:26

Juntada de alegações/razões finais
03/08/2022 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 15:53

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:14

Desentranhado o documento
26/07/2022 15:06

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:03

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:01

Desentranhado o documento
26/07/2022 15:01

Desentranhado o documento
23/06/2022 22:27

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 03:32

Decorrido prazo de AGNALDO NASCIMENTO DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59.
06/06/2022 19:16

Juntada de parecer
30/05/2022 10:53

Juntada de Vistos em correição
27/05/2022 21:31

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 21:31

Juntada de Certidão
27/05/2022 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 21:31

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 16:23

Conclusos para despacho
13/05/2022 15:27

Juntada de Certidão
13/05/2022 15:00

Juntada de Ofício
26/04/2022 09:44

Juntada de defesa prévia
25/02/2022 02:24

Decorrido prazo de AGNALDO NASCIMENTO DOS SANTOS em 24/02/2022 23:59.
03/02/2022 21:38

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 11:38

Juntada de Certidão
11/01/2022 17:53

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 17:53

Outras Decisões
29/07/2021 17:50

Juntada de Ofício
04/05/2021 01:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.
03/05/2021 12:40

Conclusos para decisão
20/04/2021 19:11

Juntada de parecer
19/04/2021 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 12:05

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
15/03/2021 12:05

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2021 17:21

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2021 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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