12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1011223-70.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OLEOS VEGETAIS CONTINENTAL LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por OLEOS VEGETAIS CONTINENTAL LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA – BA, objetivando, liminarmente, que o impetrado promova a análise de pedidos de restituição formulados pelo impetrante, com fulcro no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.

Pois bem.

O artigo 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não for preparado em cartório em que se deu entrada.

No caso dos autos, o juízo determinou a intimação da parte autora para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 2182866963).

Malgrado a intimação da autora para efetuar o recolhimento das custas processuais, não atendeu à determinação judicial na oportunidade concedida.

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, em data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
19/04/2025 12:31

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2025 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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