18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1011300-92.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:JOSAFA NASCIMENTO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR - RO1644, RAIMUNDO COSTA DE MORAES - RO10977 e JULIO CESAR BORGES DA SILVA - RO8560 DECISÃO I - Diante da petição ID 2131343214, INTIME-SE a defesa do apenado JOSAFA NASCIMENTO DOS SANTOS para que formule seu pedido nos autos da Execução da Pena que tramitação no SEEU sob o n. 4000246-39.2024.4.01.4100.

II - Quanto às fianças recolhidas, deverão seguir as disposições do art. 336 do Código de Processo Penal.

Desse modo, deverão ser vinculadas aos respectivos processos de Execução da Pena.

OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal solicitando a retificação das contas judiciais, nos seguintes termos: a) 0830.005.86403876-7 para que seja vinculada aos autos da Execução da Pena n. 4000246-39.2024.4.01.4100, relativa ao apenado JOSAFA NASCIMENTO DOS SANTOS; b) 0830.005.86403878-3 para que seja vinculada aos autos da Execução da Pena n. 4000247-24.2024.4.01.4100, relativa ao apenado REGINALDO LOBATO DENIZ; e c) 0830.005.86403879-1 para que seja vinculada aos autos da Execução da Pena n. 4000245-54.2024.4.01.4100, relativa ao apenado NILSON ALVES GOMES.

Sobrevindo as informações, JUNTEM-SE nos respectivos autos da Execução da Pena que tramitam no SEEU.

III - Por meio do Ofício n. 5653/2024 CEINJ (ID 2135067669), a Caixa Econômica Federal-CEF informou que a alienação de bem precioso é realizada pela Agência Nacional de Mineração-ANM por meio de convênio firmado com a Caixa Econômica Federal, conforme informação prestada pela área gestora do produto/serviço da Caixa Econômica, Agência 0632/RO - Madeira Mamoré/RO.

Desse modo, OFICIEM-SE à Agência Nacional de Mineração-AMN e à Caixa Econômica Federal, Agência 0632 - Madeira Mamoré, solicitando que procedam ao leilão do ouro apreendido, descrito no Ofício nº 347335/2020 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/RO (ID 327634966), por meio de convênio firmado com entre as entidades.

Ressalto que, em que pese a determinação constante na sentença de que o valor auferido deveria ser depositado em conta do Juízo para destinação à entidade beneficente em procedimento administrativo próprio, o valor produto da alienação do metal precioso deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, mediante GRU com as seguintes especificações:(Unidade Gestora: 200333; Gestão: 00001; Nome da Unidade: DEPEN – Diretoria Executiva; CNPJ: 00.394.494.0008-02; Código de Recolhimento: 20230-4 – FUNPEN – perdimentos em favor da União).

COMUNIQUE-SE à Supervisora da SEAMI para que disponibilize o ouro apreendido, à Agência Nacional de Mineração-AMN e à Caixa Econômica Federal, Agência 0632 - Madeira Mamoré para realização do leilão, promovendo a remessa do minério, conforme acordado com as entidades.

REITERE-SE comunicação à SEAMI para ciência de que, nos termos da sentença: (...) às substâncias tóxicas (itens 2 e 3 do Termo de Apreensão 280831/2020, ID n.327624878, p.50, e também já em posse da SEDAG) deverão ser encaminhados à Superintendência do IBAMA em Rondônia, instituição com estrutura adequada e segura para o armazenamento, transporte e disposição final do mercúrio, de acordo com os preceitos estabelecidos na Convenção de Minata, promulgada pelo Decreto n. 9.470/2018." IV - Ao final, nada mais havendo a prover, considerando que as fianças serão destinadas nas respectivas execuções da pena, bem como considerando que não existem outros bens a destinar, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva.

Por economia processual, cópia desta DECISÃO SERVIRÁ COMO: OFÍCIO n. 410/2025/7ª Vara SJRO, endereçado à Caixa Econômica Federal, Agência 0830, para ciência e cumprimento do item I; OFÍCIO n. 411/2025/7ª Vara SJRO, endereçado à Caixa Econômica Federal, Agência 0632 - Madeira Mamoré, para ciência e cumprimento do item II; OFÍCIO n. 412/2025/7ª Vara SJRO, endereçado à Agência Nacional de Mineração-ANM, para ciência e cumprimento do item II; e MEMORANDO, endereçado à Supervisora da SEAMI, para ciência e cumprimento do item II.

ANEXOS para cumprimento do item II: da Sentença (ID 1680026000), do Termo de Apreensão (ID 327624878, p.50), Ofício (ID 327634966) e do Ofício ID 2135067669.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Assinado digitalmente.
09/06/2022 14:32

Conclusos para julgamento
09/06/2022 14:32

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2022 10:00, 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
09/06/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 17:48

Juntada de Ata de audiência
18/05/2022 00:44

Decorrido prazo de REGINALDO LOBATO DENIZ em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:44

Decorrido prazo de NILSON ALVES GOMES em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:33

Decorrido prazo de JOSAFA NASCIMENTO DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.
11/05/2022 14:00

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 08/06/2022 10:00 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
25/04/2022 16:13

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 21:49

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 21:49

Juntada de Certidão
20/04/2022 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 21:49

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:03

Conclusos para despacho
18/02/2022 17:27

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/06/2022 10:00 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
14/02/2022 11:40

Audiência Conciliação realizada para 09/02/2022 14:30 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
14/02/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 10:35

Juntada de Ata de audiência
26/01/2022 06:35

Decorrido prazo de REGINALDO LOBATO DENIZ em 25/01/2022 23:59.
03/01/2022 11:43

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 11:58

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 19:17

Conclusos para despacho
02/12/2021 19:15

Juntada de Certidão
02/12/2021 19:07

Audiência Conciliação designada para 09/02/2022 14:30 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
02/12/2021 19:04

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2021 15:00 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
02/12/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 22:56

Juntada de Ata de audiência
22/11/2021 20:14

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 02:25

Decorrido prazo de REGINALDO LOBATO DENIZ em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:25

Decorrido prazo de NILSON ALVES GOMES em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:20

Decorrido prazo de JOSAFA NASCIMENTO DOS SANTOS em 16/11/2021 23:59.
28/10/2021 10:38

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 15:59

Audiência Conciliação designada para 23/11/2021 15:00 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
20/09/2021 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 01:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/08/2021 15:31

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 15:31

Outras Decisões
05/08/2021 10:30

Conclusos para decisão
07/07/2021 15:39

Juntada de informação
06/07/2021 19:38

Juntada de defesa prévia
07/06/2021 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2021 16:06

Juntada de defesa prévia
25/03/2021 10:07

Juntada de informação
08/03/2021 13:37

Juntada de Certidão
26/02/2021 12:06

Juntada de informação
26/02/2021 08:35

Juntada de petição intercorrente
25/02/2021 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 16:10

Expedição de Carta precatória.
26/01/2021 13:42

Juntada de informação
26/01/2021 13:19

Juntada de petição intercorrente
25/01/2021 15:41

Expedição de Mandado.
25/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 15:23

Recebida a denúncia contra PESSOA NÃO IDENTIFICADA (INVESTIGADO)
11/01/2021 19:25

Conclusos para decisão
25/11/2020 15:41

Juntada de documentos diversos
25/11/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 15:12

Juntada de Petição (outras)
07/10/2020 11:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 15:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/09/2020 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 17:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:01

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/09/2020 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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