TRF1 - 1000430-72.2017.4.01.4300

1ª instância - 1ª Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ: 26.989.715/0009-60

HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA

CPF *51.***.*19-72

Advogados

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB: 1555/TO

CPF *02.***.*70-20

JESSICA GOMES MARTINS

OAB: 6102/TO

CPF *37.***.*01-00

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

JUCIMAR DOS SANTOS ARAUJO

Advogados

JUCIMAR DOS SANTOS ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 13:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 27/10/2022 09:46

    Juntada de Informação

  • 26/10/2022 18:14

    Juntada de parecer

  • 03/10/2022 10:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2022 16:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2022 15:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/09/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 11:20

    Juntada de informação de prevenção negativa

  • 31/08/2021 09:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 30/08/2021 21:01

    Juntada de Informação

  • 09/08/2021 13:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2021 09:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/06/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 10:54

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 16:18

    Juntada de apelação

  • 19/04/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 13:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/04/2021 11:47

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 03:53

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 03:42

    Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 11/03/2021 23:59.

  • 23/02/2021 15:17

    Juntada de embargos de declaração

  • 05/02/2021 17:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/02/2021 15:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2021 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 19:48

    Julgado procedente o pedido

  • 16/11/2020 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2020 11:39

    Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

  • 04/11/2020 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 21:41

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 10:06

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 15:29

    Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 12:34

    Juntada de Petição intercorrente

  • 08/10/2020 15:33

    Juntada de Petição intercorrente

  • 07/10/2020 00:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/10/2020 00:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/10/2020 00:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/10/2020 00:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/10/2020 11:55

    Declarado impedimento ou suspeição

  • 06/10/2020 11:55

    Outras Decisões

  • 06/10/2020 11:55

    Julgado procedente o pedido

  • 21/09/2020 16:16

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2020 12:05

    Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 16/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 12:01

    Juntada de alegações/razões finais

  • 17/08/2020 09:42

    Juntada de Petição intercorrente

  • 13/08/2020 12:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/08/2020 12:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/08/2020 11:59

    Juntada de Alegações/Razões Finais

  • 24/06/2020 16:16

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2020 23:59:59.

  • 22/06/2020 17:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/06/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 11:19

    Juntada de Parecer

  • 15/06/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 13:56

    Outras Decisões

  • 29/05/2020 09:54

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 09:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/04/2020 12:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/04/2020 12:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/04/2020 12:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/04/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 13:33

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 15:17

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2020 16:26

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 11:35

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2020 23:59:59.

  • 12/03/2020 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 22:53

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 22:51

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 08:50

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 05:13

    Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.

  • 27/02/2020 09:00

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/02/2020 16:45

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2020 17:46

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/02/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 13:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/02/2020 13:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/02/2020 13:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/02/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 14:46

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2020 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 10:14

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 22:35

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 04:17

    Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 16/12/2019 23:59:59.

  • 08/12/2019 11:32

    Juntada de Petição intercorrente

  • 06/12/2019 15:35

    Juntada de Petição intercorrente

  • 29/11/2019 14:06

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 13:39

    Juntada de informação

  • 29/11/2019 13:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/11/2019 13:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/11/2019 13:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/11/2019 13:33

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 13:07

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 13:06

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 13:02

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 10:47

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 10:45

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 10:25

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 23:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 17:56

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 17:55

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 10:59

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 23:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 16:59

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 15:10

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 15:09

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 15:33

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 10:01

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 09:59

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 10:55

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 15:45

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 22:22

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2019 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 13:45

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 14:04

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 14:03

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 14:01

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2019 00:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 18:53

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 14:52

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 16:10

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 16:09

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2019 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2019 21:19

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 16:41

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 15:24

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 15:03

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2019 21:58

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/06/2019 23:59:59.

  • 10/07/2019 18:31

    Audiência Inquirição de Testemunha não-realizada para 10/07/2019 15:30 em 2ª Vara Federal Cível da SJTO.

  • 10/07/2019 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 18:30

    Juntada de Ata de audiência.

  • 10/07/2019 18:28

    Audiência inquirição de testemunha designada para 10/07/2019 15:30 em 2ª Vara Federal Cível da SJTO.

  • 10/07/2019 15:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/07/2019 12:34

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 17:27

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 14:20

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2019 06:12

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/06/2019 23:59:59.

  • 19/06/2019 17:13

    Juntada de Parecer

  • 27/05/2019 08:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2019 08:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/05/2019 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 11:44

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 11:43

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 18:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/05/2019 20:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/05/2019 09:28

    Juntada de Petição intercorrente

  • 15/05/2019 13:32

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2019 12:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/05/2019 09:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/05/2019 09:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/05/2019 09:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/05/2019 14:29

    Outras Decisões

  • 06/05/2019 04:04

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2019 23:59:59.

  • 30/04/2019 11:49

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 09:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/04/2019 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 16:27

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 10:26

    Juntada de manifestação

  • 16/04/2019 11:44

    Juntada de Petição intercorrente

  • 15/04/2019 19:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2019 09:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2019 09:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2019 09:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/04/2019 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 18:08

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 07:22

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/04/2019 23:59:59.

  • 03/04/2019 07:21

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/04/2019 23:59:59.

  • 11/03/2019 13:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/03/2019 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2019 08:01

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 07:58

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 16:02

    Juntada de manifestação

  • 06/03/2019 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 15:23

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2019 11:22

    Decorrido prazo de União Federal em 25/02/2019 23:59:59.

  • 28/02/2019 15:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/02/2019 10:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/02/2019 10:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/02/2019 21:53

    Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 18/02/2019 23:59:59.

  • 16/02/2019 06:26

    Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 15/02/2019 23:59:59.

  • 11/02/2019 17:40

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 17:03

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/02/2019 14:30 em 2ª Vara Federal Cível da SJTO.

  • 11/02/2019 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 17:02

    Juntada de Ata de audiência.

  • 11/02/2019 16:55

    Audiência instrução e julgamento designada para 11/02/2019 14:30 em 2ª Vara Federal Cível da SJTO.

  • 07/02/2019 09:27

    Juntada de manifestação

  • 30/01/2019 15:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/01/2019 15:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/01/2019 15:44

    Juntada de diligência

  • 17/01/2019 15:44

    Mandado devolvido cumprido

  • 17/01/2019 15:44

    Mandado devolvido cumprido

  • 17/01/2019 15:44

    Mandado devolvido cumprido

  • 20/12/2018 02:59

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/12/2018 23:59:59.

  • 05/12/2018 15:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 04/12/2018 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 12:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/12/2018 12:38

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 17:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/11/2018 16:14

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 15:55

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 16:48

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2018 05:36

    Decorrido prazo de União Federal em 26/10/2018 23:59:59.

  • 26/10/2018 10:08

    Juntada de manifestação

  • 09/10/2018 17:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/10/2018 17:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2018 21:07

    Juntada de manifestação

  • 01/10/2018 11:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/10/2018 11:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/10/2018 11:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/09/2018 15:33

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2018 14:34

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 11:53

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2018 14:13

    Outras Decisões

  • 27/07/2018 12:11

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2018 21:28

    Juntada de manifestação

  • 23/07/2018 21:24

    Juntada de outras peças

  • 23/07/2018 21:22

    Juntada de outras peças

  • 23/07/2018 21:21

    Juntada de outras peças

  • 23/07/2018 21:19

    Juntada de outras peças

  • 23/07/2018 21:06

    Juntada de outras peças

  • 18/07/2018 18:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2018 16:20

    Juntada de manifestação

  • 28/06/2018 17:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/06/2018 17:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/06/2018 17:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/06/2018 11:45

    Outras Decisões

  • 16/06/2018 22:48

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 09:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2018 20:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/05/2018 11:39

    Juntada de manifestação

  • 04/05/2018 22:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/05/2018 17:43

    Juntada de parecer

  • 17/04/2018 16:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/04/2018 16:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/04/2018 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2018 23:07

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2018 19:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2018 09:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/03/2018 19:13

    Outras Decisões

  • 28/02/2018 14:26

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 14:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2018 00:55

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/02/2018 23:59:59.

  • 02/01/2018 23:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/12/2017 18:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/11/2017 11:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/11/2017 01:46

    Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 22/11/2017 23:59:59.

  • 22/11/2017 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 10:57

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2017 10:57

    Juntada de Certidão.

  • 20/11/2017 18:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/11/2017 18:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/11/2017 18:01

    Juntada de contestação

  • 20/11/2017 18:01

    Juntada de contestação

  • 16/10/2017 16:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/09/2017 17:39

    Juntada de outras peças

  • 18/09/2017 10:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/09/2017 18:29

    Outras Decisões

  • 11/09/2017 10:28

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2017 00:21

    Decorrido prazo de HUMBERTO CELIO PEREIRA DA SILVA em 01/09/2017 23:59:59.

  • 31/08/2017 14:57

    Juntada de outras peças

  • 31/08/2017 14:57

    Juntada de outras peças

  • 31/08/2017 14:49

    Juntada de defesa prévia

  • 31/08/2017 14:49

    Juntada de defesa prévia

  • 28/08/2017 17:51

    Juntada de procuração/habilitação

  • 23/08/2017 17:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2017 08:55

    Mandado devolvido cumprido

  • 03/08/2017 17:30

    Juntada de outras peças

  • 02/08/2017 18:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/08/2017 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2017 17:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/08/2017 17:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/08/2017 10:16

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2017 16:34

    Outras Decisões

  • 06/07/2017 10:30

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2017 09:47

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJTO

  • 06/07/2017 09:47

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 05/07/2017 18:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2017 18:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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