TRF1 - 1040858-72.2025.4.01.3700
1ª instância - 6ª Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1040858-72.2025.4.01.3700 Assunto: [Taxa de Licença de Importação] IMPETRANTE: CLAUDIO FONSECA SAMPAIO IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A., INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emende e complete a petição com vistas a: a) recolher as custas iniciais; b) juntar documento comprobatório da compra das mercadorias, não sendo suficientes os códigos de rastreio trazidos com a inicial; c) esclarecer o polo passivo, considerando que na ação mandamental deve figurar a autoridade que ordena ou omite a prática do ato impugnado e que dispõe de poderes para corrigir a ilegalidade ou o abuso de poder e não a pessoa jurídica a que estiver ela vinculada, o que não ficou claro na indicação contida na inicial; sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
Após, conclusos.
São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA -
27/05/2025 16:38
Recebido pelo Distribuidor
-
27/05/2025 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
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