TRF1 - 0004069-04.2019.4.01.3700

1ª instância - 9ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

LINDALVA FERREIRA PIMENTA

CPF *67.***.*70-68

ESPOLIO DE LINDALVA FERREIRA PIMENTA

Advogados

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

OAB: 7675/MA

CPF *56.***.*64-53

FREDERICO CARNEIRO FONTELES

OAB: 7659/MA

CPF *44.***.*19-34

CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA

OAB: 12926/MA

CPF *25.***.*82-52

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 0004069-04.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDALVA FERREIRA PIMENTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES - MA7675, FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659 e CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA - MA12926 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos e habilitação de dois herdeiros (BENEDITO PIMENTA FILHO e ROSA MARIA FERREIRA PIMENTA), filhos da autora falecida.

    Anexaram a certidão de óbito ocorrido em 28/02/2020 (id 1259971294) e Inventário Negativo Extrajudicial (id 1259971283).

    O art. 110, do CPC prevê: “Art. 110.

    Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

    Em importante lição acerca dos personagens aptos à sucessão, assim explica o eminente Prof.

    Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “As partes, em caso de falecimento, serão sucedidas pelo espólio ou pelos herdeiros.

    Pelo espólio, quando a ação tiver cunho patrimonial e ainda não tiver havido partilha definitiva de bens.

    E pelos herdeiros, quando a ação não tiver cunho patrimonial, mas pessoal (por exemplo, as ações de investigação de paternidade), ou quando já tiver sido ultimada a partilha”. (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios.

    Direito processual civil esquematizado® / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017 (Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza).

    Págs. 291/292).

    Desta forma, considerando que o interesse patrimonial se evidencia com o pagamento de parcelas vencidas, em vida, ao de cujus/parte autora –, indiscutível que será do espólio o direito à sucessão.

    No caso dos autos, a certidão de óbito (id 1259971294) informa que a autora falecida deixou 04 (quatro) filhos.

    Contudo, apenas 02 (dois) filhos requereram habilitação na presente ação.

    Conclui, com isso, ser dificultosa a completa e precisa identificação dos eventuais herdeiros da autora falecida.

    Registro, ainda, que inexistem informações acerca de eventual habilitação à pensão por morte, sendo, portanto, inaplicável a disposição contida no art. 112, da Lei nº 8.213/1991.

    A respeito, o seguinte julgado STJ: “Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.” (STJ. 2ª Turma.

    REsp 1.596.774-RS, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2017 - Info 600).

    Como se vê do julgado retro, a ordem legal que garante preferência aos dependentes habilitados à pensão por morte – acaso existissem no presente feito –, autorizaria o juízo federal a dirimir sobre a legitimidade dos pretensos herdeiros em perseguir o pagamento dos valores que não foram recebidos em vida pela parte autora, em caso de manutenção do julgado (com o trânsito em julgado).

    Entretanto, diante da flagrante incompetência do juízo federal para dirimir acerca da matéria sucessória (art. 109, da CRFB/1988), prejudicado em parte tornou-se o pedido de habilitação processual, vez que ainda pendente é a nomeação do(a) inventariante, na seara judicial.

    Dessa forma, diante da fundamentação acima apresentada: 1) Defiro em parte o pedido de habilitação dos herdeiros, apenas para fins processuais, devendo o pagamento de valores a serem pagos nesta ação, ficar condicionado ao devido arrolamento ou inventário judicial, junto ao juízo sucessório competente; 2) Retifique-se a autuação para constar no polo ativo "ESPÓLIO DE LINDALVA FERREIRA PIMENTA"; 3) Converta-se o Precatório 000132/2021 (anexo) em depósito judicial, indisponível, à ordem do juízo sucessório competente, nos termos do art. art. 51 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, arquivando-se em seguida.

    Intime-se.

    São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

  • 26/08/2022 19:05

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 10:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/01/2022 16:15

    BAIXA: ARQUIVADOS

  • 28/02/2021 22:19

    PRECATORIO: REMETIDO TRF/AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 14/02/2021 12:51

    PRECATORIO: ORDENADA/DEFERIDA EXPEDICAO - PRECATÓRIO CADASTRADO FEVEREIRO 2021 - B

  • 14/02/2021 11:21

    REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

  • 11/02/2021 15:33

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGA CÁLCULOS

  • 08/02/2021 14:56

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 23/11/2020 16:11

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 05/11/2020 10:01

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2020 14:56

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CERT. INT. DO DESPACHO E-CINT

  • 14/10/2020 14:50

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LINDALVA FERREIRA PIMENTA

  • 14/10/2020 13:27

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - PARA APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULOS

  • 14/10/2020 09:02

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 09/10/2020 09:22

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 28/07/2020 01:07

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 27/07/2020 11:06

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2020 14:51

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 21/07/2020 09:23

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR INSS

  • 20/07/2020 14:09

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 14/07/2020 19:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INSS NÃO COMPROVOU CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

  • 16/06/2020 09:45

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/05/2020 16:34

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LINDALVA FERREIRA PIMENTA

  • 18/05/2020 16:20

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 13/05/2020 23:36

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 13/05/2020 21:55

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA/INSS/SLZ/MA

  • 13/05/2020 18:45

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 09/03/2020 15:22

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 03/03/2020 09:22

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2020 13:46

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 23/01/2020 12:33

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 22/01/2020 15:52

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

  • 07/08/2019 11:54

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 07/08/2019 11:47

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 26/04/2019 09:17

    CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 12/04/2019 15:40

    CitaçãoORDENADA

  • 12/04/2019 13:38

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 11/04/2019 16:12

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO - CITAR RÉU

  • 11/04/2019 16:12

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 13:08

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 01/03/2019 13:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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