31/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 11:29

Juntada de Informação
30/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:24

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 22:51

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
26/06/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007857-94.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDINA DE SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS.

Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (11/08/2021), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º).

A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91.

Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos.

Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo.

Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento.

Passo a tratar sobre o mérito da demanda.

A parte autora já possuía ao tempo da DER 58 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado.

Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: folha de resumo do CadÚnico atualizado em 2023, prontuário médico, contrato de compra de terra rural em nome do esposo em 2016, certidão eleitoral expedida em 2024.

Nota-se, ainda, que a certidão de casamento da autora datada de 1987 consta a informação da profissão da requerente como do lar.

Ademais, o INSS em contestação é contrário a pretensão da parte autora, a saber: por haver ausência de inicio de prova material.

O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91.

Dos documentos colacionados, bem como das provas produzidas pelo INSS, denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência necessária ao benefício.

As provas apresentadas são demasiadamente frágeis, em sua maioria, meramente declaratórias.

Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]).

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura do documento).

Assinatura eletrônica Juíza Federal
19/06/2025 14:14

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
19/06/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 14:14

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA EDINA DE SOUSA FERREIRA - CPF: *70.***.*36-00 (AUTOR)
19/06/2025 14:14

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 13:51

Conclusos para julgamento
27/01/2025 21:41

Juntada de réplica
08/01/2025 12:13

Juntada de contestação
11/12/2024 20:08

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 20:08

Juntada de Certidão
11/12/2024 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 20:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 20:08

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA EDINA DE SOUSA FERREIRA - CPF: *70.***.*36-00 (AUTOR)
11/12/2024 10:58

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:57

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 16:57

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 16:57

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 16:57

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
27/11/2024 14:41

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 13:16

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 13:16

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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