31/07/2025 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 14:37

Juntada de Informação
19/07/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:31

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 11:00

Juntada de recurso inominado
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004241-14.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y.

D.

C.

D.

S.

REPRESENTANTE: CLEIDIANE MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR - PA23308, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.

No entanto, o laudo médico-pericial informa que a parte autora apresenta um quadro clínico de TEA com necessidade de suporte nível 1, o que implica em alguma dificuldade de interação social e comunicação, mas sem um comprometimento total da independência, Ainda afirma que o grau de limitação para o trabalho e para a integração social é leve (Id. 2153565784).

Desse modo, conclui-se que não é portadora de deficiência incapacitante, não fazendo jus ao benefício pleiteado nesta oportunidade, ressalvada posterior e eventual demonstração dos requisitos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
19/06/2025 14:14

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
19/06/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 14:14

Concedida a gratuidade da justiça a Y. D. C. D. S. - CPF: *91.***.*88-79 (AUTOR)
19/06/2025 14:14

Julgado improcedente o pedido
17/01/2025 12:07

Conclusos para julgamento
12/12/2024 16:24

Juntada de contestação
29/11/2024 10:45

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:14

Juntada de Informação
16/10/2024 16:10

Juntada de laudo médico - impedimento
06/09/2024 11:11

Juntada de Informação
06/09/2024 10:59

Perícia agendada
25/07/2024 00:22

Decorrido prazo de YASMIN DE CARVALHO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:17

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
25/06/2024 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2024 11:00

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2024 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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