TRF1 - 1000428-09.2020.4.01.4200

1ª instância - 1ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

CATARATAS POCOS ARTESIANOS LTDA

CNPJ: 01.789.289/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

CNPJ: 04.407.029/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000428-09.2020.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CATARATAS POCOS ARTESIANOS LTDA REU: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA DECISÃO A parte autora requer a execução do valor de R$ 15.395,66, a título de restituição de valores pagos indevidamente a titulo de TSA, e R$ 1.539,56, a título de honorários de sucumbência, totalizando R$ 16.935,22, atualizados até 07/2020. (id 271411847) A parte executada apresentou impugnação, alegando o valor total devido de R$ 14.371,09, atualizados até 01/2020, indicando excesso na execução no montante de R$ 2.640,35 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). (id 329129485) Foram expedidas as requisições do valor incontroverso no montante de R$ 14.279,83 a título de principal e R$ 14,28 a título de honorários sucumbenciais. (id 1024061754 e 1024061756) Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, foi apurado que o valor efetivamente devido é de R$ 14.699,19, principal e R$ 1.469,91 a título de honorários de sucumbência, além de custas no valor de R$ 76,22, totalizando R$ 16.245,32 atualizados até 07/2020. (id 2027100160) A exequente requereu a expedição de requisição complementar, sem impugnar os cálculos da contadoria.

    A União não se manifestou sobre os cálculos. É o breve relato.

    Com base nos cálculos da contadoria, que não foram impugnados por vício técnico ou erro material, e considerando a sua presunção de exatidão, HOMOLOGO os valores apurados pela contadoria judicial no montante de R$ 16.245,32 como o efetivamente devido neste cumprimento de sentença.

    Nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, a responsabilidade pelas custas e honorários deve observar o princípio da causalidade, distribuindo-se proporcionalmente conforme o resultado da impugnação.

    As custas foram devidamente ressarcidas.

    Assim, em relação à parte autora, verificou-se que o montante pleiteado inicialmente (R$ 16.935,22) superou o valor apurado pela contadoria, de R$ 16.169,10.

    Assim, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso apurado (R$ 766,12), em favor da parte executada.

    Ante o exposto: a) HOMOLOGO o valor total de R$ 16.245,32 (incluído o ressarcimento das custas) apurado pela contadoria judicial como o montante devido; b) DEFIRO a expedição de requisição de pagamento suplementar; c) CONDENO: a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, em 10% sobre o excesso de execução.

    Preclusa a presente decisão, expeça-se a RPV complementar.

    Após, dê-se vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias.

    Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório.

    Comprovado o depósito, intime-se a parte interessada para realizar o levantamento dos valores.

    Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, não havendo outras pendências, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023.

    Intime(m)-se.

    Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

    JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

  • 02/12/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 02:42

    Decorrido prazo de CATARATAS POCOS ARTESIANOS LTDA em 29/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 12:29

    Juntada de manifestação

  • 26/07/2022 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/04/2022 02:29

    Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 29/04/2022 23:59.

  • 30/04/2022 01:12

    Decorrido prazo de CATARATAS POCOS ARTESIANOS LTDA em 29/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 20:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/04/2022 16:29

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR.

  • 11/04/2022 16:29

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 11/04/2022 12:22

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/04/2022 12:22

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 11/04/2022 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 12:21

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 11/04/2022 12:21

    Expedição de Documento RPV.

  • 06/04/2022 12:58

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 06/04/2022 12:56

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 06/04/2022 12:50

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 07/10/2021 11:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2021 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 11:42

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 11:48

    Juntada de manifestação

  • 19/11/2020 11:17

    Decorrido prazo de CATARATAS POCOS ARTESIANOS LTDA em 18/11/2020 23:59:59.

  • 09/11/2020 18:36

    Juntada de Petição intercorrente

  • 16/10/2020 16:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/10/2020 16:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/10/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 11:50

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 20:15

    Juntada de manifestação

  • 02/10/2020 16:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/09/2020 14:58

    Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 24/07/2020 14:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/07/2020 14:07

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 21/07/2020 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 18:05

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 18:05

    Processo Desarquivado

  • 06/07/2020 11:45

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 26/06/2020 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2020 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 10:23

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 10:23

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 19/06/2020 03:00

    Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 15/06/2020 23:59:59.

  • 28/05/2020 00:54

    Decorrido prazo de CATARATAS POCOS ARTESIANOS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 03/04/2020 12:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/04/2020 12:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/04/2020 11:42

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 12/03/2020 18:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2020 11:56

    Juntada de manifestação

  • 27/02/2020 13:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/02/2020 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 16:43

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 16:50

    Juntada de aditamento à inicial

  • 04/02/2020 10:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/02/2020 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 17:24

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 13:04

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR

  • 27/01/2020 13:04

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 27/01/2020 10:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2020 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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