20/08/2025 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 17:29

Juntada de contrarrazões
18/07/2025 11:11

Juntada de Certidão
18/07/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:18

Decorrido prazo de REITOR DA UNINOVAFAPI em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:18

Decorrido prazo de Carlos Antônio Vieira - Diretor Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:17

Decorrido prazo de BRISA ELEN BESERRA BARBOSA em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 22:51

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 13:13

Juntada de apelação
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006179-19.2025.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRISA ELEN BESERRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698 e AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO - PI21335 POLO PASSIVO:Carlos Antônio Vieira - Diretor Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028, THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ REIS - MG90749 e LARISSA CARNEIRO SILVA - MG176604 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRISA ELEN BESERRA BARBOSA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e ao REITOR DA UNINOVAFAPI, objetivando: "I. o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, em caráter liminar, determinando que as Impetradas procedam com a transferência integral do financiamento estudantil (FIES) do Impetrante, tendo por destino o Curso de Medicina da IES UNINOVAFAPI para o semestre 2025.1 em diante, realizando-se, ainda, sua matrícula e o acréscimo do limite global do financiamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais); II.

Requer-se a Vossa Excelência a intimação da Caixa Econômica Federal, para corrigir o erro sistêmico e realizar a transferência do FIES do Impetrante, nos seguintes termos: REQUERENTE: BRISA ELEN BESERRA BARBOSA CPF: *84.***.*47-51 CONTRATO N.º: 16.0855.187.0001881-23 INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE DESTINO: CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI NOME DO CAMPUS DE DESTINO: CAMPUS – TERESINA NOME DO CURSO DE DESTINO: MEDICINA TURNO DO CURSO DE DESTINO: INTEGRAL SEMESTRE/ANO DE REFERÊNCIA PARA A TRANSFERÊNCIA: 2025.1 III. a concessão da gratuidade da justiça, por ser o Impetrante hipossuficiente; IV.

NO MÉRITO, que seja a medida liminar confirmada, julgando integralmente procedente o presente feito;” A impetrante alega que “ingressou no curso de FARMÁCIA do CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO AGOSTINHO, celebrando contrato com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL referente ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES” e que tentou realizar a transferência do financiamento para o curso de medicina ofertado pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI.

Argumenta que cumpriu com todos os requisitos determinados em lei e solicitou a transferência por meio do sistema SisFIES em 07/02/2025, no entanto o sistema teria apresentado a mensagem “situação do contrato do candidato não permite transferência”.

Os autos vieram remetidos por prevenção ao processo 1090726- 17.2023.4.01.3400.

Tutela de urgência indeferida (id 2176984879).

Oficio comunicatório de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento manejado pela impetrante (id 2178149548).

A CAIXA prestou informações no id 2180834729.

Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça.

A UNINOVAFAPI - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S.A apresentou informações no id 2181796913 e, em preliminar, alegou a existência de litispendência e impugnou o pedido de gratuidade de justiça.

O Ministério Público deixou de ofertar parecer de mérito por reputar ausente o interesse público que justifique sua intervenção (id 2183815916). É o relatório.

Decido.

Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois as impetradas trazem argumentos vagos e genéricos sem, contudo, demonstrar a capacidade da impetrante arcar com as custas processuais, de modo que ratifico a decisão que concedeu a gratuidade de justiça à impetrante.

Deixo de acolher a alegação de litispendência, pois os prints de tela que demonstram as ações ajuizadas pela impetrante não são capazes de confirmar a possível identidade entre as ações em curso.

Passo ao mérito.

A impetrante requer a transferência de seu Financiamento Estudantil – FIES do curso de Farmácia do CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO AGOSTINHO para o curso de medicina na ofertado pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI, comprovando que a nota obtida no ENEM é compatível com a média exigida na IES de destino, de forma a respeitar a ordem classificatória de nota do ENEM, que privilegia as maiores notas na concessão do financiamento, conforme previsão do art. 2º-A da Resolução do Comitê Gestor do FIES (CG-Fies) 35, de 18/12/2019, e do art. 1º da Portaria MEC 535, de 12/06/2020, que alterou a Portaria nº. 209/2018.

Sobre o tema a Portaria nº 535/2020, que altera a Portaria MEC nº 209/2018, assim dispõe: Art. 1º A Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a partir do primeiro semestre de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Subseção II-A Da transferência de utilização do financiamento do Fies Art. 84-A.

A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre." (NR) "Art. 84-B.

A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso." (NR) "Art. 84-C.

A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem." (NR) Note-se que a exigência de nota mínima no ENEM para transferência do financiamento para outra instituição de ensino não é o único critério a ser observado, de forma que existem outras exigências legais/normativas, que inclusive dependem da situação da IES de destino junto ao programa de financiamento.

Como requisitos enumera-se que a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular no momento da solicitação da transferência; deve haver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem; além da necessidade de existência de vagas disponíveis no curso desejado para recebimento do estudante na Instituição de Ensino.

A parte autora comprovou o atendimento da nota mínima, apenas um dos critérios exigidos para a transferência do financiamento, todavia sua solicitação está condicionada à anuência das instituições envolvidas, como prevê o §1º do art. 84-A da Portaria MEC nº 209/2018, com a redação dada pela Portaria nº 535/2020, bem como a comprovação de vagas existentes.

Observa-se que não houve cumprimento do requisito da anuência da IES de destino.

Conforme informações prestadas no id 2181796913 a instituição para a qual a impetrante deseja transferir-se não disponibiliza vagas para FIES no curso de Medicina, mediante pedido de transferência e por isso recusou à adesão ao FIES, sendo permitida apenas a matricula da parte Impetrante, mediante recursos próprios.

A Instituição também possui resolução que veda a transferência do FIES entre cursos distintos e juntou a Resolução UNINOVAFAPI nº. 001 de 05 de fevereiro de 2019 (id 2181797038).

A recusa da IES não foi ilegal ou arbitrária, estando dentro da discricionariedade e autonomia institucional, não havendo direito líquido e certo à contratação com instituição privada de ensino.

Nada obstante, a própria portaria conferiu às IES o poder de anuir ou não com a transferência.

Ressalto que a forçosa obrigação - através de decisões judiciais - para que as instituições de ensino aceitem todos os alunos que desejam ingressar no curso de Medicina, pode prejudicar a capacidade de funcionamento da instituição, considerando que se trata de curso que demanda estrutura de alto custo com limite em sua capacidade para receber alunos, o que exige cuidadosa abordagem educacional para a formação de profissionais que estejam de fato preparados para o exercício da Medicina.

Desta forma, a não observância quanto à capacidade da instituição de ensino em absorver a altíssima demanda de pedidos de transferência para o mesmo curso (Medicina), colocaria em risco não só a qualidade do serviço educacional que pode ser oferecido naquele local, bem como violaria a autonomia da instituição.

Diante disso, se torna inviável a concessão da transferência pleiteada, sem a comprovação da concomitância dos demais requisitos exigidos.

Assim, considerando que a impetrante não cumpriu todos os requisitos para a transferência de curso e de IES, não há direito líquido e certo a ser amparado por meio do presente mandamus.

Deixo de condenar a autora em litigância de má-fé, pois os prints apresentados pela impetrada sobre as demais ações protocoladas pela impetrante não comprovam o dolo de causar prejuízo ao processo ou à justiça.

Mas cabe aqui a advertência à impetrante de que, uma vez denegada a segurança pelo fato de que a IES impetrada possui norma própria que veda a transferência pelo FIES de cursos distintos, uma nova ação formulando o mesmo pedido contra a mesma IES, mesmo que seja em semestre diverso e sem que haja prova de alteração fática, poderá ser encarada como litigância abusiva.

Ante o exposto, resolvo o mérito e denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009).

Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC).

Na ausência de recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Brasília, DF.

Assinado e datado digitalmente
19/06/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
19/06/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 14:39

Denegada a Segurança a BRISA ELEN BESERRA BARBOSA - CPF: *84.***.*47-51 (IMPETRANTE)
02/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:54

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:25

Decorrido prazo de REITOR DA UNINOVAFAPI em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:09

Decorrido prazo de Carlos Antônio Vieira - Diretor Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 17:22

Juntada de contestação
11/04/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:38

Juntada de contestação
04/04/2025 01:22

Decorrido prazo de BRISA ELEN BESERRA BARBOSA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:36

Decorrido prazo de BRISA ELEN BESERRA BARBOSA em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 14:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2025 14:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2025 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 15:59

Expedição de Mandado.
25/03/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 11:54

Juntada de Ofício enviando informações
21/03/2025 13:47

Juntada de inicial
17/03/2025 23:02

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 23:02

Juntada de Certidão
17/03/2025 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 23:02

Concedida a gratuidade da justiça a BRISA ELEN BESERRA BARBOSA - CPF: *84.***.*47-51 (IMPETRANTE)
17/03/2025 23:02

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 12:09

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:56

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:32

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
12/03/2025 00:34

Decorrido prazo de BRISA ELEN BESERRA BARBOSA em 11/03/2025 23:59.
09/03/2025 20:26

Juntada de substabelecimento
18/02/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:07

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:43

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 09:43

Cancelada a conclusão
11/02/2025 09:43

Conclusos para despacho
10/02/2025 21:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPI
10/02/2025 21:56

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2025 17:29

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2025 17:29

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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