11/07/2025 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 09:54

Juntada de Informação
11/07/2025 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:23

Decorrido prazo de ELIZA VIEGAS MATOS em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:17

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 23:29

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
19/06/2025 23:13

Juntada de recurso inominado
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1089280-49.2023.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ELIZA VIEGAS MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo(a) autor(a), que alega que não se analisou, na sentença, argumentos formulados ou provas juntadas.

Os embargos de declaração estão previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil como meio para corrigir equívocos em decisões judiciais.

Suas hipóteses de cabimento são: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); e corrigir erro material (III).

Com relação à documentação apresentada, após intimação para juntar documento idôneo que caracterizasse início de prova material, há de se ressaltar que os documentos desacompanhados de documento que exija formalidade em sua elaboração não consubstanciam início de prova material.

O cadastro de cliente de estabelecimento comercial tampouco goza de fé pública, razão pela qual não é válido como início de prova material (TRF1, 53314-26.2009.4.01.9199, p. 28/03/2014).

O mesmo raciocínio se aplica para outros documentos emitidos de forma semelhante, como notas fiscais, duplicatas, notas de pedido de compras de itens supostamente utilizados em lavoura etc.

São, em verdade, simples formulários, que não se revestem das formalidades exigidas para que indiquem o início de labor rural.

Assim, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão identificada quanto à análise dos documentos apresentados.
16/06/2025 16:29

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 16:29

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:47

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59.
19/03/2025 18:40

Juntada de embargos de declaração
17/03/2025 09:36

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 09:36

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:36

Indeferida a petição inicial
26/02/2025 11:19

Conclusos para julgamento
16/01/2025 14:34

Juntada de manifestação
08/01/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 14:17

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:22

Juntada de manifestação
12/03/2024 15:09

Juntada de contestação
17/01/2024 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:51

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 10:38

Conclusos para despacho
08/11/2023 05:17

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2023 05:17

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2023 05:17

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2023 05:17

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2023 05:17

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2023 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
07/11/2023 21:30

Juntada de Informação de Prevenção
03/11/2023 19:12

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2023 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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