30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0024974-72.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WELSON BATISTA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398 e HENRIQUE DE MELLO FRANCO - DF23016 POLO PASSIVO:DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Por meio de petição de ID. 2171267476, MARIA GORETE DE FREITAS NUNES, LUCAS MARRA NUNES e ANDRÉ MARRA NUNES buscam habilitar-se nos autos, tendo em vista a morte do exequente LAERTE NUNES FERREIRA.

Ao compulsar os documentos, observo que as procurações não estão devidamente assinadas, de forma que a representação processual deve ser regularizada, sob pena de arquivamento.

No mesmo prazo, as partes devem informar e demonstrar a inexistência de pensionista, pois os pedidos de habilitação realizados na fase de cumprimento de sentença ou mesmo após a liberação dos valores para levantamento, serão analisados de acordo com a legislação previdenciária (artigo 112 da Lei n. 8.213/91) nos processos de natureza previdenciária ou relativos a créditos de FGTS (artigo 20, inciso IV, da Lei n. 8.036/1990), e com a lei civil comum nos demais casos.

Ademais, com vista à celeridade, informa-se que praxe deste Juízo é expedir a requisição de pagamento em nome da (o) inventariante, que será a (o) responsável pela divisão dos valores entre os demais herdeiros, conforme as incumbências fixadas no art. 618 do CPC.

Caso não haja inventário, os herdeiros deverão em conjunto indicar o nome de apenas um, que prestará o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função de inventariante.

Tal indicação deve ser assinada por todos os herdeiros.

As providências devem ser realizadas no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o pedido de habilitação de ID. 2171267476, em 5 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 690 do Código de Processo Civil.

Partes intimadas via MiniPac.

Brasília, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.
04/08/2022 21:18

Conclusos para despacho
28/07/2022 16:08

Juntada de cumprimento de sentença
27/07/2022 00:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2022 23:59.
29/06/2022 11:25

Juntada de manifestação
15/06/2022 15:49

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 15:35

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 15:35

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 19:23

Conclusos para despacho
22/10/2021 08:00

Decorrido prazo de SILVIO HENRIQUE PEREIRA VIEIRA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:55

Decorrido prazo de WELSON BATISTA DE SOUSA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:55

Decorrido prazo de FLAVIO PUTTINI CARVALHO RAMOS em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:55

Decorrido prazo de PAULINO ALVES DA SILVA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:55

Decorrido prazo de HEMERSON ALVES DE FREITAS em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:55

Decorrido prazo de JASSE MARQUES DE MOURA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:55

Decorrido prazo de LAERTE NUNES FERREIRA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:55

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NEIVA RIZZO em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:55

Decorrido prazo de MARCO VINICIO BARBOSA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:55

Decorrido prazo de ELVIS PORTELA MOITA em 21/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2021 23:59.
09/09/2021 19:23

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 16:04

Juntada de Certidão de processo migrado
09/08/2021 16:04

Juntada de volume
09/08/2021 16:03

Juntada de volume
29/07/2021 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/07/2021 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2021 14:25

TRANSITO EM JULGADO EM
29/07/2021 14:25

RECEBIDOS DO TRF
30/09/2013 18:23

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/09/2013 14:41

REMESSA ORDENADA: TRF
18/09/2013 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2013 15:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
05/09/2013 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2013 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/08/2013 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/08/2013 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO: 20/08/2013
10/07/2013 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/07/2013 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2013 17:07

Conclusos para despacho
02/07/2013 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2013 09:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
12/06/2013 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2013 16:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
10/06/2013 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2013 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/05/2013 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/05/2013 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2013 16:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
03/05/2013 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2013 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/04/2013 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2013 16:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/04/2013 13:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/04/2013 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/03/2013 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO: 01/04/2013
15/03/2013 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/03/2013 13:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA N. 228/2013-A
29/11/2012 15:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/11/2012 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO EM ORDEM. CADASTRE-SE PARA SENTENÇA.
17/05/2012 17:09

Conclusos para decisão
17/04/2012 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2012 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/02/2012 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA DE PUBLICAÇÃO:28/02/2012
18/01/2012 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/01/2012 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2012 12:58

Conclusos para despacho
21/11/2011 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2011 08:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/11/2011 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/11/2011 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2011 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/10/2011 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/11/2011
25/10/2011 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROVAS
15/09/2011 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIVIL
12/09/2011 09:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/09/2011 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/09/2011 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA DE PUBLICAÇÃO:09/09/2011
11/05/2011 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/05/2011 15:54

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
11/05/2011 15:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/03/2011 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2010 15:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/11/2010 16:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/09/2010 17:15

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/09/2010 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
06/09/2010 13:06

Conclusos para decisão
03/09/2010 12:58

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
03/09/2010 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2010 15:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/08/2010 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/08/2010 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/10
14/07/2010 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/07/2010 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2010 12:18

Conclusos para despacho
11/06/2010 18:59

INICIAL AUTUADA
11/06/2010 18:59

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
11/06/2010 13:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/05/2010 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2010

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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